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Ajuste fiscal

Kiyoshi Harada | 07/01/2016

Palavras-chaves: ajuste fiscal, arrecadação, cpmf, despesas, fraudes

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a inusitada proposta orçamentária de 2016 com um déficit de 30.5 bilhões, porque incapaz de programar a ação governamental dentro das possibilidades do Tesouro. O governo só consegue programar dentro de uma visão teórica, na linha da ideologia do partido que está no poder, que nada tem a ver com a realidade que ele desconhece e nem se interessa em conhecer.

De há muito falta estadista para conduzir este País que está entregue nas mãos de curiosos que fizeram da riqueza nacional um patrimônio particular deles. Assim estão dilapidando aos poucos, mas de forma contínua, o patrimônio público formado a duras penas ao longo do tempo.

À vista da reação da sociedade, que empunhou a bandeira do impeachment, o governo acenou com a redução de despesas com órgãos e com a folha que, se somada ao aumento da arrecadação tributária, poderia implementar com sucesso o programa de ajuste fiscal, até então, sinônimo de aumento da carga tributária. Mas, o corte de despesas, ao que tudo indica, só ficou no discurso, no palavreado de sempre que nunca se traduziu em realidade. Nenhuma estimativa de valores por conta da redução de órgãos e de pessoal comissionado foi, até hoje, divulgado, de sorte que, o ajuste fiscal somente ocorrerá pelo lado do aumento do nível de imposição tributária já saturada de longa data.

Se examinarmos a MP nº 696/15, publicada no dia 2 de outubro do corrente ano, verificaremos que só foram extintos dois cargos de Ministro, o de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o de Ministro de Estado da Pesca e Agricultura, na verdade, titulares de Ministérios sobrepostos. Os outros sete cargos de Ministros que foram extintos, dentre os quais, o de Ministro Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na verdade, não passavam de assessores especiais da Presidência com status de Ministro para conferir liberdade maior nas gastanças públicas. Aliás, essa denominação “Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República” faz-nos lembrar de um filme americano intitulado “Os homens do Presidente”. Deve ser a versão brasileira daquele filme. Trinta e um Ministérios continuam com as suas estruturas paquidérmicas que prosseguem consumindo a maior parte das verbas consignadas na Lei Orçamentária Anual na execução de atividades-meios, pouco ou quase nada restando para cumprimento das finalidades que ensejaram a sua criação. Resulta disso que, apesar de vultosos volumes de recursos alocados para os setores da educação, da saúde, dos transportes etc. de fazer inveja aos países do primeiro mundo, temos serviços públicos comparáveis aos de Uganda em matéria de educação, saúde, transportes etc..

Por tudo isso, parcela das pessoas que pagam em dia os tributos devidos já arcaram com a majoração do IOF ao arrepio da Constituição, com o aumento do PIS/COFINS/CSLL, com o IPI aumentado e, ainda, com a perspectiva de ter que pagar a nova CPMF dobrada, isto é, uma vez pelo débito, e outra vez pelo crédito. Essa CPMF com nova roupagem, que foi preconizada pelo novo e astuto titular da Saúde para manter a alíquota no nível anterior (0,38%), se assemelha a uma gilete: corta dos dois lados.

Enquanto isso, parte dos contribuintes em potencial continuam ao abrigo de centenas de incentivos fiscais, todos eles prorrogados até o final do mandato do atual governo, e acrescidos de vários outros. Outra parcela dos contribuintes continua se beneficiando de Programas sociais do tipo “Bolsa Família”, cujos beneficiários, estranhamente, não são identificados pelo CPF, mas, por um cadastro próprio elaborado não se sabe como e onde estão incluídos Vereadores de alguns dos Municípios, proprietários de terras, de prédios e de automóveis de luxo. Assim, o Programa que no primeiro ano de sua implantação custou 2 bilhões, hoje, atingiu a cifra de 28 bilhões, isto é, quanto mais o governo ajuda mais cresce o contingente de pessoas pobres. Difícil de entender essa equação. Tudo isso é muito esquisito. Se isso continuar logo teremos mais gente vivendo à custa do Estado do que gente trabalhando e produzindo. Chegará um dia em que a minoria que está produzindo a riqueza do país não mais terá condições de sustentar o restante que nada produz. Por que o TCU, que possui uma estrutura gigantesca, não implanta um programa específico para fiscalizar e controlar as despesas da espécie? Por que deixar a conta estourar para, ao depois, anunciar o rombo? Evitar o rombo é bem mais lógico e eficiente do que tentar recuperar o prejuízo.

Outra sangria nos cofres públicos está, não só, nos “gatos” no consumo de energia elétrica, como também, no contingente inimaginável de pessoas favorecidas com “tarifas sociais”, isto é, subsidiadas pelo governo. No dizer do Deputado Julio Lopes, que no dia 21 de outubro fez uma palestra na FECOMÉRCIO, no Estado do Rio de Janeiro menos da metade dos usuários de energia elétrica está pagando a conta de luz. E isso deve estar acontecendo em outros Estados em maior ou menor escala. Resultado: os não beneficiados pela “tarifa social”, somente neste ano terão que arcar com acréscimo em suas contas da ordem de 1.920 bilhões que as distribuidoras de energia elétrica terão que pagar para abastecer a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – e repassar, ipso facto, aos consumidores de energia elétrica, de forma proporcional.

Essas fraudes que minam os recursos do Tesouro e que são perpetradas permanentemente nos pagamentos de “n” benefícios sociais, que recrudesceram de forma impressionante nos últimos treze anos, só terão um desfecho final com a aprovação do PL nº 1.775/15 que institui o número único no Brasil, qual seja, o Registro Civil Nacional (RCN). Enquanto isso não acontecer deveria o governo utilizar o número do CPF e com isso evitaria pagar benefícios sociais a quem não necessita. Reduziria enormemente os contingentes de parasitas que vivem às nossas custas sem necessidade. Com isso, as manobras fraudulentas ficariam circunscritas às hipóteses raras, como o recebimento de aposentaria em nome de pessoa falecida, ou recebimento de seguro desemprego enquanto mantém um vínculo laboral sem registro em carteira.

De outro lado, o governo poderia reduzir os gastos públicos e privados com a desburocratização em geral das atividades, com a simplificação de procedimentos administrativos, com o enxugamento da legislação caótica que não para de crescer, contando com a ajuda e boa vontade do Poder Legislativo. Aliás, o Congresso Nacional poderia agilizar os projetos legislativos em tramitação que trariam aumento efetivo de riquezas para o nosso país como, por exemplo, o PLS nº 298/15 que possibilita a repatriação de recursos lícitos que saíram do país, de forma irregular, para fugir dos efeitos catastróficos de intermináveis planos econômicos, nas décadas de 80 e 90.

A solução da grave crise econômico-financeira que estamos atravessando, por via da retirada de mais recursos da combalida economia deveria ser a última alternativa, depois de o governo ter feito sua lição de casa: diminuir o tamanho do Estado que não mais cabe dentro do PIB e debelar a causa da corrupção que está tomando conta do país.

SP, 26-10-15.

* Jurista, com 30 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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