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Contratação obrigatória de presos e egressos do sistema prisional

A Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência da República baixou o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2048 tornando obrigatória a contratação de presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto […]

Palavras-chaves: contratação de presos, egressos, licitacao, sistema prisional

por Kiyoshi Harada - 13/08/2018

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Discussão acerca da prescrição das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 9.429/92

O Supremo Tribunal Federal está discutindo nos autos do RE nº 852.475, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado, para saber se a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é prescritível ou não. Oito votos já foram […]

Palavras-chaves: improbidade administrativa; prescrição; repercussão geral; foro privilegiado

por Kiyoshi Harada - 07/08/2018

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ISS. Exame dos itens 35 e 36 da lista de serviços

    Neste artigo examinaremos em rápidas pinceladas os itens 35 e 36 da lista de serviços como abaixo seguem:   35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria […]

Palavras-chaves: iss, jornalismo, meteorologia, relações públicas, reportagem

por Kiyoshi Harada - 30/07/2018

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ISS. Exame dos itens 34 e 35 da lista de serviços

Examinemos neste artigo, de forma breve, dois dos itens de serviços a seguir mencionados.   34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.   Esses […]

Palavras-chaves: detetives, investigações, jornalismo, relações públicas, reportagem

por Kiyoshi Harada - 24/07/2018

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ISS. Exame dos itens 31 e 32 da lista de serviços

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.   Os serviços sob […]

Palavras-chaves: desenhos técnicos, edificações, eletrônica, mecânica, telecomunicações

por Kiyoshi Harada - 16/07/2018

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ISS. Exame do item 25 dos serviços previstos na lista de serviços

  O item 25 pertinentes a serviços funerários compõe-se de quatro subitens a seguir examinados. Serviços funerários consistem na organização e execução dos funerais. Há quem sustente que esses serviços não são serviços públicos do município porque não […]

Palavras-chaves: caixão, cremação, esquife, funerária, jazigos

por Kiyoshi Harada - 09/07/2018

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Tabelamento de preços de fretes rodoviários de cargas

Como forma de encerrar a greve dos caminhoneiros o governo tabelou o preço do frete rodoviário de cargas, gerando uma onda de críticas de vários setores, inclusive, do CADE para quem o tabelamento gerará aumento de preços prejudicando o consumidor. Em aparente contradição […]

Palavras-chaves: CADE, Caminhoneiros, frete, livre concorrencia, tabelamento

por Kiyoshi Harada - 03/07/2018

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Código de Defesa do Consumidor. Vício Oculto

O vício oculto está previsto nos arts. 18, § 1º e 26 §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõem: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade […]

Palavras-chaves: Código de defesa do consumidor, indenização, vício oculto

por Felicia Harada - 27/06/2018

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Epidemia de Emendas Constitucionais

Desde o advento da Constituição Federal de 1988, em 5 de outubro, 106 emendas já foram incorporadas na Magna Carta, sendo que seis delas são de revisão e outras noventa e nove são de natureza ordinária, isto é, emendas que obedecem ao processo legislativo previsto […]

Palavras-chaves: eficiência, Emendas, impeachment, pec, servidor público

por Kiyoshi Harada - 19/06/2018

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A Lei nº 13.670/18 afronta os princípios  da segurança jurídica e da proteção da confiança

Os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que instituíram o regime substitutivo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de remuneração para a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – vinha sofrendo […]

Palavras-chaves: confiança; boa fé, CPRB; segurança jurídica, folha de remuneração, receita bruta

por Kiyoshi Harada - 19/06/2018

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