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Inconstitucionalidade e inutilidade do fundo partidário

Sumário: 1 Exigência constitucional para criação de fundos. 2 Do fundo partidário. 3 Conclusões.   1 Exigência constitucional para criação de fundos Fundos significam reservas de certas receitas públicas para realização de determinados objetivos ou serviços […]

Palavras-chaves: Deputados, eleições, fundo partidário, senadores, sistema educacional

por Kiyoshi Harada - 16/10/2018

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Restituição do ICMS em dinheiro

Como se sabe o STF sob o rito de Repercussão Geral decidiu pela restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente, e ao mesmo tempo declarou a constitucionalidade da legislação paulista que impunha essa restituição sempre que […]

Palavras-chaves: crédito, débito, icms, restituição em dinheiro, substituição tributária

por Kiyoshi Harada - 09/10/2018

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Anormalidade do processo eleitoral

As eleições para cargos majoritários estão transcorrendo em clima de anormalidade e de conturbação que difere das demais havidas até agora. Primeiramente, um preso e condenado por  graves crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinha anunciando, com grande a […]

Palavras-chaves: eleições, ética, ficha limpa, mídia, PT

por Kiyoshi Harada - 01/10/2018

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O aborto em pauta

A vida humana é o maior dos direitos, resguardado pela nossa Constituição como sendo inviolável (art. 5º, “caput”). Ainda assim, está novamente em pauta a discussão sobre o suposto direito que a mulher teria de continuar, ou não, a gravidez até o 3º mês. No […]

por Ives Gandra - 25/09/2018

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Por que normas aparentemente claras suscitam tantas discussões?

Tanto na doutrina, e principalmente na jurisprudência está crescendo cada vez mais as discussões de normas aparentemente claras e objetivas. O provérbio in claris cessat intepretatio parece coisa do passado remoto. Antigamente, quando iniciei a advocacia privada e depois, […]

Palavras-chaves: direito adquirido, doutrina, hermeneutica, interpretação

por Kiyoshi Harada - 25/09/2018

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Verba honorária sucumbencial no CPC de 2015

Resumo: O artigo visa comparar o novo critério de fixação de honorários da sucumbência trazido pelo CPC de 2015 com aquele que estava no CPC de 1973. Demonstramos o avanço do novo critério aventado ao substituir o poder discricionário do juiz por um critério objetivo […]

Palavras-chaves: equidade, Fazenda Pública, honorários de sucumbência, princípio da razoabilidade, separacao dos poderes

por Kiyoshi Harada - 17/09/2018

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Inelegibilidade decorrente de cassação de mandato presidencial

Por Adilson Abreu Dallari A ex-presidente Dilma Rousseff, que teve seu mandato presidencial cassado, postula o registro de sua candidatura ao Senado, pelo estado de Minas Gerais. O assunto está em discussão no TRE-MG, sendo, portanto, muito oportuno um exame das normas […]

por admin - 17/09/2018

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Desmontagem gradual da tributação por dentro

O critério nebuloso de tributação por dentro, que impede de o consumidor identificar o valor do tributo incidente sobre mercadorias e serviços e que contraria o princípio da transparência tributária expresso no § 5º, do art. 150 da CF, vem sendo desmontado, gradualmente, […]

Palavras-chaves: base de cálculo, csll, icms, iss, PIS/COFINS

por Kiyoshi Harada - 05/09/2018

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Absurda modificação da LC nº 116/03 pretendida pela Câmara dos Deputados

Mal entrou em vigor algumas alterações e acréscimos feitos pela LC nº 157/16 já comeram ataques por conta de interpretações literais de textos legais. Refiro-me especificamente ao item 14.05 da lista de serviços onde a LC referida acrescentou a palavra “costura” […]

Palavras-chaves: corte, costura, fato gerador, iss, projeto de lei

por Kiyoshi Harada - 28/08/2018

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ISS. Itens 39 e 40 da lista de serviços

Examinemos em rápidsa pinceladas os itens 39 e 40 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.   39 Serviços de ourivesaria e lapidação 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). […]

Palavras-chaves: iss, joias, lapidação, obras de arte, ouriversaria

por Kiyoshi Harada - 20/08/2018

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