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Inelegibilidade decorrente de cassação de mandato presidencial

Por Adilson Abreu Dallari A ex-presidente Dilma Rousseff, que teve seu mandato presidencial cassado, postula o registro de sua candidatura ao Senado, pelo estado de Minas Gerais. O assunto está em discussão no TRE-MG, sendo, portanto, muito oportuno um exame das normas […]

por admin - 17/09/2018

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Desmontagem gradual da tributação por dentro

O critério nebuloso de tributação por dentro, que impede de o consumidor identificar o valor do tributo incidente sobre mercadorias e serviços e que contraria o princípio da transparência tributária expresso no § 5º, do art. 150 da CF, vem sendo desmontado, gradualmente, […]

Palavras-chaves: base de cálculo, csll, icms, iss, PIS/COFINS

por Kiyoshi Harada - 05/09/2018

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Absurda modificação da LC nº 116/03 pretendida pela Câmara dos Deputados

Mal entrou em vigor algumas alterações e acréscimos feitos pela LC nº 157/16 já comeram ataques por conta de interpretações literais de textos legais. Refiro-me especificamente ao item 14.05 da lista de serviços onde a LC referida acrescentou a palavra “costura” […]

Palavras-chaves: corte, costura, fato gerador, iss, projeto de lei

por Kiyoshi Harada - 28/08/2018

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ISS. Itens 39 e 40 da lista de serviços

Examinemos em rápidsa pinceladas os itens 39 e 40 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.   39 Serviços de ourivesaria e lapidação 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). […]

Palavras-chaves: iss, joias, lapidação, obras de arte, ouriversaria

por Kiyoshi Harada - 20/08/2018

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Contratação obrigatória de presos e egressos do sistema prisional

A Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência da República baixou o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2048 tornando obrigatória a contratação de presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto […]

Palavras-chaves: contratação de presos, egressos, licitacao, sistema prisional

por Kiyoshi Harada - 13/08/2018

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Discussão acerca da prescrição das ações decorrentes de atos de improbidade administrativa definidos na Lei nº 9.429/92

O Supremo Tribunal Federal está discutindo nos autos do RE nº 852.475, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado, para saber se a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é prescritível ou não. Oito votos já foram […]

Palavras-chaves: improbidade administrativa; prescrição; repercussão geral; foro privilegiado

por Kiyoshi Harada - 07/08/2018

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ISS. Exame dos itens 35 e 36 da lista de serviços

    Neste artigo examinaremos em rápidas pinceladas os itens 35 e 36 da lista de serviços como abaixo seguem:   35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria […]

Palavras-chaves: iss, jornalismo, meteorologia, relações públicas, reportagem

por Kiyoshi Harada - 30/07/2018

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ISS. Exame dos itens 34 e 35 da lista de serviços

Examinemos neste artigo, de forma breve, dois dos itens de serviços a seguir mencionados.   34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.   Esses […]

Palavras-chaves: detetives, investigações, jornalismo, relações públicas, reportagem

por Kiyoshi Harada - 24/07/2018

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ISS. Exame dos itens 31 e 32 da lista de serviços

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.   Os serviços sob […]

Palavras-chaves: desenhos técnicos, edificações, eletrônica, mecânica, telecomunicações

por Kiyoshi Harada - 16/07/2018

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ISS. Exame do item 25 dos serviços previstos na lista de serviços

  O item 25 pertinentes a serviços funerários compõe-se de quatro subitens a seguir examinados. Serviços funerários consistem na organização e execução dos funerais. Há quem sustente que esses serviços não são serviços públicos do município porque não […]

Palavras-chaves: caixão, cremação, esquife, funerária, jazigos

por Kiyoshi Harada - 09/07/2018

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