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Dissolução irregular de sociedade e aplicação do art. 135 do CTN

Examinaremos de forma objetiva e sucinta a tese da aplicação da responsabilidade pessoal do contribuinte (art. 135 do CTN), nas hipóteses de dissolução irregular de sociedade ltda. Vejamos o que diz o art. 135 do CTN in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis […]

Palavras-chaves: diretores, dissolucao irregular, gerentes, infração, responsabilidade

por Kiyoshi Harada - 05/03/2018

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ISS. Exame do subitem 15.13 da lista de serviços

Transcrevamos para maior clareza do subitem de serviços que passaremos a analisar. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação […]

Palavras-chaves: câmbio, exportacao, iof, iss, servicos bancarios

por Kiyoshi Harada - 23/02/2018

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Breves comentários sobre a intervenção Federal no Rio de Janeiro

A intervenção Federal decretada no Estado do Rio de Janeiro é sui generis.  O seu fundamento está no inciso III, do art. 34 da CF, ou seja, necessidade de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Nos termos do Decreto interventivo de nº 9.288, de […]

Palavras-chaves: intervenção federal, ordem pública, poder de polícia, requisição, segurança pública

por Kiyoshi Harada - 23/02/2018

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Efeito colateral da reforma previdenciária

Muito esforço tem feito o governo federal para tentar emplacar a reforma da Previdência Social que vem sofrendo pressões de toda sorte, por parte dos sindicalistas e dos servidores públicos prejudicados com a equiparação dos proventos da sua aposentadoria àqueles […]

Palavras-chaves: aposentadoria, fontes de custeio, reforma previdenciária, seguridade social

por Kiyoshi Harada - 19/02/2018

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Drama dos contribuintes com créditos irregulares do ICMS chega ao fim

Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio das normas constitucionais e das normas da Lei Complementar nº 24/75 […]

Palavras-chaves: confaz, convênio, icms, incentivos fiscais

por Kiyoshi Harada - 14/02/2018

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O julgamento de Lula

Estava em Milão, Itália, para participar do XV Encontro Internacional de Juristas na condição de patrono desse Congresso que teria início no dia 25 de janeiro estendendo-se até o dia 30. Devido à diferença de fuso horário eu pude assistir, pela Internet, na íntegra […]

Palavras-chaves: decisão, holofotes, instâncias superiores, jargões jurídicos, Lula

por Kiyoshi Harada - 14/02/2018

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Sem ética não há democracia*

Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de ética. 3 Uma sociedade sem ética. 4 Efeitos maléficos de uma sociedade sem ética. 4.1 Exame crítico do julgamento da chapa Dilma/Temer. 4.2 A atuação do ex Procurador da República a serviço do grupo JBS. 5 Conclusões.   […]

Palavras-chaves: cidadania, consumismo, democracia, ética, justiça

por Kiyoshi Harada - 05/02/2018

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ISS. Exame do subitem 10.04 da lista de serviços

O subitem a ser examinado neste artigo não se confunde com o leasing como veremos. Prescreve o subitem 10.04: “10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”. […]

Palavras-chaves: agenciamento, corretagem, factoring, franchising, iss, leasing

por Kiyoshi Harada - 22/01/2018

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Entendendo a regra de ouro das finanças públicas

A mídia vem noticiando diariamente a proposta de alteração da regra de ouro das finanças públicas, tendo em vista a necessidade de o governo endividar-se para cobrir o rombo de cerca de 200 bilhões no ano de 2019. Para tanto, seria necessário remover a cláusula de […]

Palavras-chaves: equilíbrio orçamentário, financas publicas, fundos, orcamento anual, regra de ouro

por Kiyoshi Harada - 22/01/2018

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Quebra de sigilo fiscal previsto na Lei de repatriação

Sumario: 1 Introdução. 2 O conteúdo da Lei nº 13.254/16. 3 A anistia criminal. 4 Sigilo fiscal. 5 Ajuizamento de ADI para invalidar a norma que estatui o sigilo fiscal. 6 Conclusão   1- Introdução A Lei nº 13.254/16 batizada de Lei de Repatriação, na realidade, […]

Palavras-chaves: anistia, compartilhamento, repatriação, RERCT, sigilo fiscal

por Kiyoshi Harada - 15/01/2018

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