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Trânsito em julgado material – Trânsito em julgado formal

Dircêo Torrecillas Ramos* A Constituição genericamente dispõe no artigo 5º, inciso LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Quer dizer que há a presunção de inocência até a decisão do último […]

Palavras-chaves: dosimetria, prescrição, presunção de inocência, trânsito em julgado

por admin - 16/04/2018

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ISS. Exame dos subitens 17.17 a 17.21 da lista de serviços

Examinemos de forma sucinta os subitens 17.17 a 17.21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.   17.17 – Análise de Organização e Métodos. Este subitem não constava da lista anterior de serviços. Trata-se de um serviço novo, ligado […]

Palavras-chaves: administração de empresas; atuária; contabilidade; consultoria; estatística

por Kiyoshi Harada - 09/04/2018

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ISS. Exame do item 22.01 da lista de serviços

Examinaremos neste artigo, de forma sucinta, um dos itens de serviço que maior controvérsia doutrinária e jurisprudencial causou no passado não muito remoto, por conta da interpretação isolada dos vários serviços previstos no item 22.01 que, na realidade, se constitui […]

Palavras-chaves: ISS; rodovia; pedágio

por Kiyoshi Harada - 02/04/2018

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ISS. Exame do subitem 17.14 da lista de serviços

Consta do subitem 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 de forma bem sucinta: 17.14 – Advocacia  O conteúdo da advocacia está definido no art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) nos seguintes termos: “São atividades […]

Palavras-chaves: advocacia, honorários de sucumbência, simples, verba honoraria

por Kiyoshi Harada - 26/03/2018

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ISS. Exame do subitem 15.01 da lista de serviços

Passemos à análise do subitem 15.01 da lista de serviço abaixo reproduzido. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Convém antes […]

Palavras-chaves: cartão de crédito, cheques, consórcio, fundos, iss

por Kiyoshi Harada - 26/03/2018

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O que está por trás do movimento de solidariedade à Vereadora Marielle Franco?

O que está por trás do movimento de solidariedade à Vereadora Marielle Franco brutalmente assassinada? No dia 14-03-2018 três assassinatos brutais aconteceram no Rio de Janeiro. Mas, esse fato nada tem de inusitado. Os homicídios naquela unidade da Federação, como […]

Palavras-chaves: assassinato; Vereadora; solidariedade; manifestação popular

por Kiyoshi Harada - 16/03/2018

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Por que modificações nos critérios jurídicos do lançamento não podem retroagir?

Dentre os direitos e garantias fundamentais figura o da segurança jurídica que é espécie do gênero segurança (art. 5º do caput da CF). Em um Estado Democrático de Direito a garantia constitucional da segurança jurídica não se conforma como a mera formalidade do […]

Palavras-chaves: lançamento; segurança jurídica; garantias fundamentais; retroatividade; ISS

por Kiyoshi Harada - 16/03/2018

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Substituição tributária e exame do Convênio ICMS nº 52/17

1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018,  foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI – que o acoimou de inconstitucionalidade […]

Palavras-chaves: Palavras-chaves: substituição tributária; Confaz; Convênio; ICMS

por Kiyoshi Harada - 12/03/2018

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ISS. Exame do item 17 da lista de serviços

O item 17 concernente a serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres é um dos itens mais extensos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. De forma geral esses subitens de serviços já constavam da lista anterior de serviços […]

Palavras-chaves: assessorial, iss, mao de obra, planejamento, publicidade

por Kiyoshi Harada - 05/03/2018

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Dissolução irregular de sociedade e aplicação do art. 135 do CTN

Examinaremos de forma objetiva e sucinta a tese da aplicação da responsabilidade pessoal do contribuinte (art. 135 do CTN), nas hipóteses de dissolução irregular de sociedade ltda. Vejamos o que diz o art. 135 do CTN in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis […]

Palavras-chaves: diretores, dissolucao irregular, gerentes, infração, responsabilidade

por Kiyoshi Harada - 05/03/2018

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