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ISS. Exame do subitem 13.01 da lista de serviços

Este subitem, apesar de equivocadamente vetado pelo Executivo a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do imposto em relação à produção de filmes e vídeos por encomenda dos interessados, pelo que vale a pena fazer um breve exame dos serviços previstos no subitem […]

Palavras-chaves: gravação, icms, iss, produção de filmes

por Kiyoshi Harada - 15/12/2017

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Compensação da contribuição previdenciária

Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes […]

Palavras-chaves: compensação, contribuicoes previdenciarias, restituição, RFB

por Kiyoshi Harada - 15/12/2017

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Lançamento por homologação independe de pagamento antecipado

O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF. Esse lançamento está regulado no art. 150, § 4º do […]

Palavras-chaves: credito tributario, dívida ativa, lançamento por homologação, preclusão

por Kiyoshi Harada - 08/12/2017

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ITBI ilegal. Repetição de indébito

Desde o advento da Lei nº 14.256/06, que introduziu na base de cálculo do ITBI, o chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem menor amparo no Código Tributário Nacional de aplicação cogente em todo o território nacional (art. 146, III, a da CF), a […]

Palavras-chaves: base de cálculo, itbi, repeticao de indebito, valor venal de referência

por Kiyoshi Harada - 08/12/2017

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Semelhança entre conta de luz e holerite de servidor

Em vários textos já denunciamos uma infinidade de verbas estranhas que compõem a tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores. Não bastasse esses acréscimos, conhecidos como penduricalhos, o consumidor arca, ainda, com o custo dos tributos que também recaem […]

Palavras-chaves: cofins, conta de luz, holerite, icms, teto remuneratorio

por Kiyoshi Harada - 04/12/2017

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Efeitos do Recurso Extraordinário com Reconhecimento de Repercussão Geral

O Instituto da Repercussão Geral veio substituir a antiga arguição de relevância da questão federal como condição para o conhecimento do Recurso Extraordinário. Contudo, essa experiência não deu o resultado prático esperado. Por isso, a EC nº 45, de 8-12-2004, […]

Palavras-chaves: controle difuso, efeitos vinculantes, inconstitucionalidade, recurso extraordinário, repercussao geral

por Kiyoshi Harada - 04/12/2017

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ISS. Exame do subitem 9.01 da lista de serviços: hospedagem de qualquer natureza

Prescreve o item 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03: 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, […]

Palavras-chaves: flat, gorjeta, hospedagem., iss, residence-service

por Kiyoshi Harada - 27/11/2017

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Três temas relevantes para o STF decidir com urgência

O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, deve fixar definitivamente a jurisprudência em torno de questões constitucionais controvertidas e de vital importância para o País. E sua decisão definitiva, unânime ou por maioria de votos, acertada ou […]

Palavras-chaves: Congresso Nacional, foro privilegiado, pena alternativa, prisão de parlamentar, prisão em segunda instância

por Kiyoshi Harada - 27/11/2017

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Compensação da contribuição previdenciária

Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes […]

Palavras-chaves: compensação, contribuição previdenciária, SRF, tributos federais

por Kiyoshi Harada - 21/11/2017

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ISS. Exame do subitem 7.03 da lista de serviços

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Tornou-se uma praxe […]

Palavras-chaves: empreiteira; gerenciamento, engenharia, iss, planos diretores

por Kiyoshi Harada - 13/11/2017

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