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Regime jurídico de tributação das embalagens personalizadas

A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. E dúvida não há que a embalagem personalizada exige a prestação do serviço […]

Palavras-chaves: composição gráfica, embalagens personalizadas, icms, insumo, iss

por Kiyoshi Harada - 18/07/2017

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Alcance e conteúdo da denúncia espontânea

Essa matéria suscitou diversas manifestações de doutrinadores e dos tribunais, envolvendo diferentes aspectos ao longo do tempo. Neste artigo examinaremos tão somente, quando é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos chamados dos tributos de […]

Palavras-chaves: DCTF, denúncia espontânea, GIA, lançamento por homologação, pagamento a destempo

por Kiyoshi Harada - 18/07/2017

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IPTU e o conceito de zona urbana

De conformidade com a partilha constitucional de rendas tributárias cabe ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I da CF). Assim cabe verificar o aspecto espacial do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial […]

Palavras-chaves: competência tributária, iptu, itr, zona rural, zona urbana

por Kiyoshi Harada - 10/07/2017

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FIESP/CIESP impetram mandado de segurança coletivo contra alteração do regime de pagamento da CPRB

Inúmeros textos já escrevemos sobre o casuísmo da substituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Remuneração pela Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB. Em uma das audiências públicas na Comissão de Pacto Federativo da Câmara […]

Palavras-chaves: Fiesp; CPRB; segurança jurídica; previsibilidade; folha de remuneração

por Kiyoshi Harada - 03/07/2017

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Contribuição social para o seguro de acidente do trabalho

A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis:   “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXVIII – seguro contra acidentes […]

Palavras-chaves: contribuição social, previdência social, remunerações, risco de acidente, SAT

por Kiyoshi Harada - 03/07/2017

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ISS – Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria

Na prática é comum deparar-se com a exigência de ISS sobre os serviços de construção civil executados pelo proprietário do terreno e por conta própria. O fato de a incorporadora, dona do terreno onde é erigida a construção do prédio, ser uma pessoa jurídica […]

Palavras-chaves: construção civil, fato gerador, incorporacao, iss, unidade autônoma

por Kiyoshi Harada - 26/06/2017

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Contribuição social do salário educação

Essa contribuição social tem fundamento no § 5º, do art. 212 da CF:   “§ 5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei.”   A educação […]

Palavras-chaves: contribuição social, delegação legislativa, educação básica, legalidade tributária, salário educação

por Kiyoshi Harada - 26/06/2017

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Operação Lava Jato é causa e efeito da imoralidade e quebra de ética

A imoralidade, a indecência e a quebra sistemática da ética em todos os setores da vida pública e do setor privado em vários de seus segmentos despertou a firme decisão de órgãos e instituições públicas permanentes (Polícia Federal, Ministério Público e Justiça) […]

Palavras-chaves: acordo de leniência, delação premiada, ética, imoralidade, operação Lava Jato

por Kiyoshi Harada - 19/06/2017

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Exame técnico do processo de cassação da chapa Dilma/Temer

O julgamento do processo AIME 761 (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) terminou afinal no dia 9 último com a absolvição dos impugnados por maioria de votos (4 x 3). Ofuscado pelas luzes dos holofotes o Ministro-Relator Benjamin iniciou a sua fala com a construção […]

Palavras-chaves: abuso de poder econômico, AIME, cassação, devido processo legal, holofotes, sistema presidencialista

por Kiyoshi Harada - 19/06/2017

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Casos de não incidência do ISS

Generalidades   A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir. A não incidência pura é o fato de o objeto estar fora do campo abrangido pela tributação. Ao definir o fato […]

Palavras-chaves: efeito, exportacao, imunidade, iss, nao incidencia

por Kiyoshi Harada - 19/06/2017

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