Pareceres

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Apenas alguns pareceres da Harada Advogados Associados são publicados nesta seção, mediante autorização prévia do cliente e, preferencialmente, um mês após a sua concessão.

Parecer: Compensações do ICMS com precatórios judiciais e crime contraordem tributária

CONSULTA  A consulente realizou inúmeras compensações de créditos tributários do ICMS com os valores de precatórios alimentícios adquiridos de terceiros e de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo à luz do que dispõe o § 2º, do art. 78 do ADCT, comunicando […]

Palavras-chaves: compensação tributária; precatório judicial; crimes contraordem tributária; ICMS; execução fiscal

por Kiyoshi Harada - 09/09/2019

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Lançamento do IPTU contra proprietário despojado da posse

Consulta  Informa a Consulente que por escritura lavrada nas notas do 2º Ofício da Comarca de Paranaguá, Livro nº 66, fls. 148, em 9 de abril de 1968, recebeu por doação gratuita pura e simples os lotes de terrenos sob os nºs 1 e 3 a 18, da quadra 2, da planta “Parque […]

por Kiyoshi Harada - 19/08/2019

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Parecer jurídico

Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada   Assunto: Incidência de ITBI na conferência de imóvel para integralização de capital   CONSULTA A Consulente, na condição de sócia quotista majoritária, relata que em 16/12/2015 passou a integrar o quadro social da empresa […]

por Kiyoshi Harada - 17/06/2019

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Parecer: Desenquadramento da condição de Sociedade Uniprofissional – SUP –  com efeitos retroativos a 1-4-2003

CONSULTA  Assunto: Desenquadramento da condição de Sociedade Uniprofissional – SUP –  com efeitos retroativos a 1-4-2003.   A Consulente esclarece que é uma sociedade simples, composta apenas por contadores, inscrita no CCM da Prefeitura de São Paulo sob […]

Palavras-chaves: atividade-meio, desenquadramento, efeito retroativo, iss, SUP

por Kiyoshi Harada - 15/04/2019

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Parecer limites de atuação da CPI para investigar atos não-jurisdicionais dos magistrados

Parecer limites de atuação da CPI para investigar atos não-jurisdicionais dos magistrados Autor: prof. Adilson Abreu Dallari Data: 15/04/2019 Acesse o parecer

por admin - 15/04/2019

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Parecer Jurídico: Pagamento de despesas do exercício anterior

Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas […]

Palavras-chaves: empenho, moralidade, razoabilidade, restos a pagar, verba

por Kiyoshi Harada - 23/10/2018

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Prorrogação do Termo de Contrato em face da ocorrência de caso fortuito ou força maior

Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato nº … celebrado com a Prefeitura do Município de São Paulo em face da ocorrência de caso fortuito ou força maior.   Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada     1 Consulta e quesitos formulados   A Consulente […]

Palavras-chaves: caso fortuito, créditos orçamentários, força maior, licitacao, prorrogação de contrato

por Kiyoshi Harada - 11/09/2018

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Assunto: Lançamento do ITR progressivo pelo município

Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Sumário: 1 Exposição dos fatos. 2 Parecer. 2.1 Considerações genéricas sobre o Imposto Territorial Rural – ITR. 2.1.1 Característica extrafiscal do ITR. 2.1.2 Da Ilegitimidade ativa do Município de Avaré para fiscalizar […]

Palavras-chaves: fiscalização, grau de utilização da terra, itr, valor da terra nua, valor fundiário

por Kiyoshi Harada - 28/08/2018

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Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar

CONSULTA   Assunto: Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar   O Consulente, …, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração […]

Palavras-chaves: AGU, autoridade administrativa, PAD, parecer normativo, prescrição

por Kiyoshi Harada - 28/08/2017

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PARECER SOBRE DEDUÇÕES DO IRPF

Título: Autor: Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada   Interessado: Sr. Rosvaldo Cassaro, Assunto: Despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física       CONSULTA   O Consulente, Sr. Rosvaldo Cassaro, por meio de seu advogado Dr. Julio […]

Palavras-chaves: assistência médica, despesas com alimentação, leasing, locação de bens móveis, registrário

por Kiyoshi Harada - 14/08/2017

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