É fácil decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PÌS-COFINS com fundamento em noções prejurídicas. O difícil é solucionar os problemas decorrentes dessa decisão. Juridicamente a base de cálculo da contribuição social é o valor do faturamento mercantil, que corresponde ao preço da mercadoria ou do serviço. E o preço é o […]
Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá. Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]
A proposta de unificação das contribuições sociais do PIS-COFINS (PL 3887), de iniciativa do Executivo, foi debatida por especialistas do IBEDAFT em duas oportunidades: uma, antes da apresentação formal do projeto legislativo, e na segunda oportunidade, quando foi debatido o Projeto Legislativo em epígrafe, na live do dia 17-8-2020, com a participação de Heleno Torres, […]
