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Finanças públicas e lei complementar

Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá.    Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]

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PL 3887

PL 3887/20 que unifica as contribuições do PIS-PASEP/COFINS – sugestões para seu aperfeiçoamento

A proposta de unificação das contribuições sociais do PIS-COFINS (PL 3887), de iniciativa do Executivo, foi debatida por especialistas do IBEDAFT em duas oportunidades: uma, antes da apresentação formal do projeto legislativo, e na segunda oportunidade, quando foi debatido o Projeto Legislativo em epígrafe, na live do dia 17-8-2020, com a participação de Heleno Torres, […]

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