Plenário Virtual – 04/12/20 00:00 1 V O T O – V O G A L O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Como bem registrou Sua Excelência, a presente repercussão geral objetiva definir o alcance da exigência constitucional de prévio aviso à autoridade competente como […]
Por falta de planejamento, estratégia e logística do Ministério da Saúde, 6,86 milhões de unidades de testes de Covid-19 importados e estocados em um armazém do Aeroporto de Guarulhos, no valor total de R$ 275 milhões, correm o risco de se transformar em um monte de lixo. Esses testes já tiveram o seu prazo de […]
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BARUERI “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. […]
