A partir do advento do art. 78, § 2٥ do ADCT muitos contribuintes passaram a efetuar a compensação dos tributos devidos com os créditos representados por precatórios próprios ou aqueles adquiridos de terceiros. No meu entender a norma do § 2º, do…
As multas de trânsito estão sendo produzidas em escala industrial. O caráter repressivo e reeducativo foi substituído pelo fim meramente arrecadatório: quanto maior o número de infrações cometidas pelos motoristas, melhor para o erário. Isso…
A tributação pelo ISS dos serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e das sociedades de profissionais liberais continua sendo regida pelos parágrafos 1º e 3º, do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, in verbis: "§ 1º…
