A Lei básica de desapropriação, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, era uma das poucas leis da era Vargas editada com clareza e objetividade que havia restado. Em seus 42 artigos exauria com lapidar clareza a desapropriação nos planos material e processual. Durante mais de 7 (sete) décadas de vigência não apresentou qualquer […]
No dia 29 de fevereiro de 2024, às 18 hs, o IBEDAFT promoverá debates sobre a reforma tributária com a participação de Kiyoshi Harada, Marcos Cintra e Eduardo Jardim que abordarão, respectivamente, o aspecto da quebra do princípio federativo e a complexidade do novo sistema tributário, os impactos econômico-financeiros da reforma, e a atuação do […]
Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os […]
