Objetivando fortalecer financeiramente os Municípios, o Senador Benedito de Lira (PP-AL) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2012 que estabelece alíquota máxima do ISS incidente sobre serviços prestados no âmbito do…
Ultimamente o noticiário político vem dando grande destaque às chamadas pedaladas fiscais que dariam o embasamento jurídico para deflagrar o processo de impeachment contra a Presidente da República. Não se sabe ao certo quem plantou essa ideia na…
Muito se discutiu acerca do regime jurídico das embalagens plásticas personalizadas. Apesar das alterações das situações fáticas quanto ao uso dessas sacolas o seu regime jurídico não se altera. Quanto à composição gráfica personalizada a…
