Artigos

Comentários ao Acórdão do STF que decidiu pela cobrança do ICMS na operação com energia elétrica destinada a outro estado, para fins de emprego no processo de industrialização

Na sessão virtual do dia 5-8-2020 o STF, por maioria de votos, deu provimento ao RE nº 784.543, Re. Min. Marco Aurélio, interposto pelo estado do Rio Grande do Sul, a fim de permitir que aquele estado promova a cobrança do ICMS sobre a entrada de energia elétrica procedente do estado do Paraná. É a […]

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Natureza jurídica das contribuições sociais do sistema S

As contribuições sociais do sistema S – SENAI, SESI, SESC e SENAC – são contribuições sociais de interesse das categorias econômicas e profissionais previstas no art. 149 da Constituição Federal. Têm como sujeito ativo pessoas jurídicas de direito privado, pelo que o produto de sua arrecadação não integra o Orçamento Fiscal da União, nem o […]

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Inconstitucionalidade da contribuição social do SEBRAE

A contribuição social do SEBRAE foi instituída com fundamento no art. 149 da CF, por meio da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Essa contribuição incide mensalmente sobre a folha de salário da empresa. O art. 149 da CF tem a seguinte redação: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção […]

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