Publicações de Felicia Harada

Tomada de decisão apoiada

A Tomada de Decisão Apoiada foi instituída pela Lei 13.146/ 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atendendo assim, o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  da Organização das Nações Unidas, que ao reconhecer direitos iguais a todos , assegura às pessoas com deficiência medidas de apoio de […]

Ler mais

Código de Defesa do Consumidor. Vício Oculto

O vício oculto está previsto nos arts. 18, § 1º e 26 §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que dispõem: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que […]

Ler mais

Lei de Inquilinato e o novo Código de Processo Civil

A esta altura da minha vida, seja por comodidade, seja pelo imbróglio em que se encontra o Judiciário, aliás, o país, recusei-me, a princípio, a verificar o que de novo trouxe o Código de Processo Civil de 2015.  Já tive que estudar o de 1939 (Decreto-lei 1.608/1939), depois,  o de 1973 (Lei 5.869/1973),  que trouxe […]

Ler mais

Divórcio e FGTS

A 2ª Secção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o FGTS deve ser partilhado na separação do casal. O valor a ser considerado há que ser o recolhido durante a união. Este julgamento ocorreu em uma separação em que um dos cônjuges pede a divisão igualitária do imóvel adquirido com recursos do FGTS de […]

Ler mais

Contrato built to suit e a Lei 12.744/12

O contrato built  to suit  é uma modalidade de contrato que se iniciou nos Estados Unidos.  Built to suit , numa tradução livre significa “ construído para servir” ou “ construído para ajustar”, tendo como objeto imóveis para fins comerciais. Na verdade, é uma espécie atípica de contrato de locação de bens imóveis , em […]

Ler mais