Publicações de Kiyoshi Harada

Finanças públicas e lei complementar

Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá.    Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]

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Boletim Informativo nº 11

Boletim Informativo nº 11 Desemprego Apesar da implementação do programa de manutenção da renda e do emprego, segundo dados do IBGE, divulgados em 18 de setembro de 2020, o índice de desemprego passou de 13,3% na terceira semana de agosto, para 14,3% na última semana desse mês, chegando a 13,7 milhões de desempregados. Em uma […]

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Em poucas palavras 76

Em poucas palavras 76 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Retirado o caráter de urgência na tramitação do PL nº 3887/20 que unifica as legislações do PIS-COFINS Esse projeto legislativo havia sido remetido ao Congresso Nacional solicitando o regime de urgência na sua tramitação, conforme Mensagem nº 404/20, com apoio […]

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PL 3887/20 que unifica as contribuições do PIS-PASEP/COFINS – sugestões para seu aperfeiçoamento

A proposta de unificação das contribuições sociais do PIS-COFINS (PL 3887), de iniciativa do Executivo, foi debatida por especialistas do IBEDAFT em duas oportunidades: uma, antes da apresentação formal do projeto legislativo, e na segunda oportunidade, quando foi debatido o Projeto Legislativo em epígrafe, na live do dia 17-8-2020, com a participação de Heleno Torres, […]

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Em poucas palavras 75

Em poucas palavras 75 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. 2ª Turma do STF anula sentença de Moro no caso Banestado Por dois votos contra e dois votos a favor foi anulada a decisão condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado que ficou famoso em 2003. Como […]

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Em poucas palavras 74

Em poucas palavras 74 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Integrantes do STF e juramento pro forma O pressuposto básico de aspirante ao cargo de Ministro da Corte Suprema é o de conhecer em profundidade a Constituição Federal. Para aferir esses conhecimentos há a sabatina perante o Senado Federal que, […]

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