Publicações de Kiyoshi Harada

Parecer: Compensações do ICMS com precatórios judiciais e crime contraordem tributária

CONSULTA  A consulente realizou inúmeras compensações de créditos tributários do ICMS com os valores de precatórios alimentícios adquiridos de terceiros e de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo à luz do que dispõe o § 2º, do art. 78 do ADCT, comunicando ao fisco essas compensações efetivadas por meio de GIAs do ICMS. […]

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Em poucas palavras 27

Jurista e professor   Em defesa do cão Cão também é gente! Já existe a sociedade protetora dos animais; a Declaração de Direitos dos Animais; as clínicas para cães; as casas de banhos para cães  com direito a massagens antiestressantes etc. Um dos mercados mais crescentes são os pets shops, onde se vendem de tudo, […]

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Confuso cenário político-institucional

Sumário: 1 Introdução. 2 Respeito à Constituição. 3 Divisão do Poder. 4 Afronta ao princípio da separação dos Poderes. 5 Considerações finais.   1 Introdução Para a retomada do crescimento econômico não bastam as reformas previdenciária e tributária, a primeira delas considerada, de forma exagerada, como sendo um instrumento essencial para evitar a falência do […]

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Impagável dívida de precatórios

Estados e Municípios são os principais devedores por dívidas de precatórios. Há dez anos, deviam R$ 10 bilhões. Hoje, esses dois entes políticos, favorecidos por sucessivas moratórios constitucionais, devem exatos R$ 113 bilhões, isto é, quanto mais prazos são concedidos mais dívidas acumulam. Falta-lhes vontade política para honrar suas dívidas, sempre à espera de um […]

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Em poucas palavras 26

Jurista e professor   Substituição da contribuição sobre a folha pela contribuição sobre pagamentos  Muita confusão reina sobre esse assunto. A nova contribuição social para financiar a previdência social vem sendo confundida com a antiga CPMF. Entretanto, a diferença é brutal. Começa a distinção pela sua base de incidência: enquanto na antiga CPMF o tributo […]

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