Publicações de Kiyoshi Harada

Irresistível vontade de litigar do fisco cria clima de insegurança jurídica

Duas questões pacificadas na jurisprudência voltaram a ser rediscutidas no STF sob o rito de repercussão geral. Refiro-me à definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas (tema 985), e à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (tema 163). Aliás, o segundo tema […]

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Reforma Tributária, uma panaceia para todos os males

A Reforma Tributária virou uma panaceia para curar todos os males das finanças públicas desorganizadas e quebradas, com crescimento astronômico dos déficits primário e nominal nos últimos anos. O segredo para equilibrar as contas públicas e manter o equilíbrio permanente é muito simples: não gastar mais do que as possibilidades da receita pública; situar as […]

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Causas do déficit primário e nominal

Não basta continuar promovendo o aumento da carga tributária para tentar equilibrar o orçamento público sem antes detectar as suas causas. A principal causa do desequilíbrio orçamentário está na implantação em 1994 do chamado Fundo Social de Emergência – FSE –, por meio da Emenda Revisional de nº 1/94, procedendo a uma desmontagem parcial e […]

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Emendas casuísticas

Já tivemos a oportunidade de escrever um texto versando sobre epidemias de emendas constitucionais. Até hoje foram promulgadas 106 emendas, sendo 6 delas de revisão constitucional. Essas emendas de natureza casuística são frutos de lobbys de vários grupos ou de várias categorias econômicas ou profissionais que acabam constitucionalizando questões cabentes ao legislador infraconstitucional. Isso traz […]

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