Publicações de suporte

Supremo não é sinônimo de absoluto

Supremo, conforme registram os dicionários, é o que está acima de todos, num determinado grupo. Absoluto é aquilo incontrastável, ilimitado, irrestrito e infinito. No Brasil está havendo, atualmente algumas confusões com esses termos. O Supremo Tribunal Federal é apenas um órgão do Poder Judiciário, que está acima dos demais órgãos desse mesmo Poder. Supremo é […]

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Boletim Informativo n.º 3

Por Jennifer Verospi – Família e sucessões Prazo para abertura de inventário em tempos de Covid-19 – comentário ao art. 23 do Projeto de Lei nº 1.179/2020 do Senado Federal   Art. 23. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo […]

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Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível

Muito se tem especulado, nos últimos tempos, sobre uma hipotética reedição do AI-5, havendo até quem pretenda responsabilizar as pessoas que simplesmente mencionaram esse documento, como se a simples menção ao AI-5 configurasse um atentado ao estado democrático de direito. Tudo não passa de mera especulação política. Falar sobre a volta do AI-5 é o […]

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IVA fere da Constituição: entrevista de Everardo Maciel* ao Correio Brasiliense

Para ex-secretário da Receita Federal, proposta que tramita na Câmara reduz pagamento de tributos para bancos e aumenta de pequenos, como empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. Ele defende mudanças legais e administrativas para reduzir litígios   Anna Russi e Claudia Dianni Correio Braziliense, 22/09/2019   Crítico das propostas de reforma tributária que tramitam no […]

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Primeiro, não prejudicar

Everardo Maciel* Inspirado em Hipócrates (460 AC – 377 AC), Thomas Sydenham (1624 – 1689), um dos fundadores da bioética, ensinava aos médicos: primeiro, não prejudicar (primum non nocere), em referência à indispensável prevenção de riscos elevados, custos desnecessários e danos irredimíveis para os pacientes. É com essa perspectiva e por imperativo de consciência que […]

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PEC 45, são muitos os que perdem

Everaldo Maciel Ex Secretário da RFB   Em artigo anterior (“Não entre. É um livro de receitas”, Estadão, 04.07.19), destaquei as vítimas da PEC 45/2019, autodesignada reforma tributária. Agora, cuido de dimensionar perdas. Admitida uma alíquota de 25%, que alguns entendem subestimada, as perdas dos optantes do lucro presumido (mais de 850 mil contribuintes) podem […]

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