Boletim Informativo nº 36
Solicitado o afastamento da Bia Kicis
O PSOL ingressou com representação junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados requerendo o afastamento de deputada Bia Kicis (PSL) da presidência da Comissão de Constituição e Justiça por quebra do decorro parlamentar ao convocar, por intermédio do Twiter, um motim da Polícia Militar da Bahia contra o Governador.
Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade
O STF ao rejeitar os embargos declaratórios no RE nº 576.967 firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.
Nova moratória de precatórios
A Emenda Constitucional nº 109/2021, resultante da PEC Emergencial prorrogou pela quinta vez o prazo de pagamento de precatórios que venceria no dia 31-12-2024 para o dia 31-12-2029, oficializando novo calote sob o impacto do momento dominado pela pandemia.
Direito à desconexão
A longa duração da situação de pandemia gerou aumento considerável do trabalho em regime Home Office. Não há ainda regulamentação legal dessa espécie de atividade laboral.
De um lado, é difícil monitorar o desempenho do empregado que trabalha em casa. De outro lado, os empregados podem ser importunados pelo empregador em horário de descanso, aos domingos e feriados.
O OIT já está começando a discussão sobre o direito à desconexão, para oportuna regulamentação jurídica em nível internacional.
Por Kiyoshi Harada
