Categoria: Artigos

Comentários do Acórdão proferido no AgReg na ADPF

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 189 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE BARUERI “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. […]

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Tributação de software e a jurisprudência do STF*

Tributação de software – Essa velha questão volta à baila no bojo da ADI nº 1.945 de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cujo julgamento estava interrompido desde 19-4-1999. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de […]

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Prescrição tributária e prescrição penal

No 44º Simpósio Nacional de Direito Tributário que acontece anualmente sob a coordenação do Prof. Ives Gandra da Silva Martins foi formulada uma interessante pergunta abaixo, cujo resposta transcrevemos neste artigo devido a sua importância e relevância jurídica. Pergunta:  “Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando […]

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