Categoria: Artigos

Principais alterações no Código Brasileiro de Trânsito

A Lei nº 14.071, de 13-4-2020, introduziu diversas alterações no Código Brasileiro de Trânsito – CBT – (Lei nº 9.503, de 23-9-1997), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ampliar o prazo de validade das carteiras de habilitações e para dar outras providências. Interessante notar que o CONTRAN, órgão […]

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O impacto da falta de coesão do governo Bolsonaro

O Senhor Jair Bolsonaro, eleito pela expressiva maioria da população como alternativa para a retomada do crescimento econômico, estabilidade das instituições públicas e combate à corrupção, desde o início mostrou-se muito frágil na condução das políticas públicas, por conta de seu radicalismo de direita, e falta de um plano consistente nos dois primeiros anos de […]

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Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021

Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e […]

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Funções das normas gerais no direito tributário

Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar:         I –  dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;         II –  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;         III –  estabelecer normas gerais […]

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