Categoria: Pareceres

Tributação de lucros e dividendos

O Senado Federal aprovou o projeto legislativo originário da Câmara dos Deputados, instituindo a tributação de lucros e dividendos, representando nova tributação dos ganhos já tributados na pessoa jurídica. Quando em tramitação o projeto legislativo, o Conselho Superior de Direito da Fecomercio que integramos, juntamente com o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro […]

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Lançamento do ITR sobre imóvel invadido

Lançamento do ITR sobre imóvel invadido por posseiros com imposição de multa de 75% sobre o valor do imposto, além de juros de mora   PARECER Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada    CONSULTA  Informa a Consulente que os seus sócios adquiriram a Fazenda Cachoeira Itaguari, anteriormente denominada Fazenda Horizonte, e originalmente  Fazenda Santa Luzia, inscrita […]

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Lançamento de ICMS e acusação de crimes contra ordem tributária

Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Consulta A Consulente esclarece que é sociedade limitada e que segundo a cláusula primeira de seu contrato social tem por objeto social a exploração dos ramos de atividade de: “-Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool – CNAE 19.32-2/00; – Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho CNAE 10.41-4/00; […]

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Parecer: Compensações do ICMS com precatórios judiciais e crime contraordem tributária

CONSULTA  A consulente realizou inúmeras compensações de créditos tributários do ICMS com os valores de precatórios alimentícios adquiridos de terceiros e de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo à luz do que dispõe o § 2º, do art. 78 do ADCT, comunicando ao fisco essas compensações efetivadas por meio de GIAs do ICMS. […]

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