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Em poucas palavras 18

Kiyoshi Harada | 17/06/2019

Palavras-chaves: CDC; operação Lava Jato; caminhoneiro; dívida pública; carga tributária

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Kiyoshi Harada

Jurista e Professor

 

Propaganda enganosa 

Em plena vigência do CDC vários empresários continuam com práticas não conformadas com o padrão ético-moral. Suprimem caixas nos supermercados, nas farmácias, nas lojas criando filas que fazem os clientes perderem o seu tempo. Os lojistas são muito bons para venderem os produtos. Depois da compra o cliente tem de enfrentar desconfortos no ato de pagar por causa da insuficiência dos caixas recebedores. Maioria deles ostenta uma placa “dirija-se a outro caixa” ou “caixa fechado”.

A pior violação do CDC tem cometido a AGV Antivirus fazendo propaganda enganosa com maior naturalidade, invadindo e infestando o seu computador a todo o momento com anúncio de “Atualize o antivírus ADG grátis”. Só que clicando segundo as instruções chega-se a uma etapa em que para prosseguir na atualização grátis você precisa comprar o produto que está em promoção. É uma verdadeira arapuca!

Esse tipo de comportamento aético e imoral deve ser banido de nossa sociedade.

 

Episódio envolvendo o Ministro Sergio Moro e Procurador da República Deltan Dallagnol 

Estranhamente a mídia vem dando às mensagens hakeadas a partir de informes contidas no site The Intercept Brasil uma importância maior do que elas realmente merecem. A revelação de que houve conversações entre o juiz e o Procurador da República, ambos atuando no âmbito da operação Lava Jato, não tem a gravidade que se pretendem imputar. Não se pode perder de vista que a operação Lava Jato é uma força tarefa conjunta com a participação da Polícia Federal, Ministério Público e Magistratura para dar combate ao crime organizado incrustado no aparelho estatal. Não se trata de investigar um criminoso aqui, outro acolá, isoladamente. Quando em risco a segurança do Estado contaminado por atos de corrupção emanados de órgãos e instituições públicas há necessidade de mobilização de uma força tarefa como a representada pela Operação Lava Jato.

É muito estranho, que essas “provas” da atuação anormal do magistrado, obtida por meios manifestamente ilícitos, venham sendo utilizadas para comprometer a imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, com o fito de provocar a anulação de sua decisão. O inciso LVI, do art. 5º da CF considera “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No mesmo sentido prescreve o art. 157 do CPP. Outrossim, essa eventual parcialidade do juiz de primeira instância restou superada pela decisão colegiada, proferida pelo TRF4 que exacerbou a pena aplicada em primeira instância. Onde a parcialidade do juiz?

O certo é que quando não se consegue refutar as provas do crime cometido, a defesa vai sempre em busca de algum “buraco” no processo para tentar invalidar a decisão condenatória por vícios formais.

 

O Presidente não quer atrapalhar quem está produzindo

O Presidente Jair Bolsonaro, de conformidade com a linha liberal adotada na condução da política econômica, vem se esforçando para remover os obstáculos que atrapalham o desenvolvimento econômico que faz o PIB crescer e propiciar melhores condições de vida a todos os membros da sociedade.

Assim é que propôs medidas legislativas que abrandam a apreensão da carteira de habilitação para dirigir veículos. Se um taxista ou um caminhoneiro tiver sua carteira suspensa ele estará impossibilitado de trabalhar, de exercer a sua profissão influindo negativamente na economia do País. Diferente em se tratando de um motorista amador, que se tiver a sua carta suspensa não precisará interromper o seu trabalho diário, podendo locomover-se ao local de trabalho por meios de transportes públicos.

Da mesma forma, atento à suma importância do agronegócio no contexto de nossa economia, o Presidente Bolsonaro propôs alterações no Código Florestal vigente que torna inutilizável extensas áreas da melhor qualidade para o cultivo de grãos. Está tentando vencer a febre do meio ambiente que tomou conta dos debates na implementação de políticas públicas. O Presidente quer, acertadamente, acabar com a indústria da “demarcação de terras indígenas”, a indústria da demarcação de “terras dos quilombolas” e a indústria de “Parques ou Estações Ecológicas” que impedem o exercício das atividades econômicas em extensas áreas de nosso território. Afinal, a função social é um dos elementos estruturais da propriedade rural. Sem possibilidade de exploração adequada da propriedade ela não estará cumprindo a sua função social.

 

Preocupante expansão da dívida pública 

A dívida pública brasileira (externa e interna) aumentou 8,9% em relação ao ano de 2017 atingindo o valor de R$3.785 trilhões. Considerando esse ritmo de crescimento, fontes ligadas à economia calculam que em 2020 chegaremos a um endividamento da ordem de 80% do PIB aproximando-se perigosamente à situação da Grécia.

Agora do governo obteve por meio de negociações, a aprovação pelo Congresso Nacional de um endividamento de R$248,9 bilhões para pagamento de benefícios assistenciais.

Na verdade, a flexibilização das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando de reduzir as despesas com pessoal nas situações aí previstas, somente contribuirá para a escalada da dívida pública. Logo estaremos financiando a despesas com a folha, a exemplo de alguns Estados “quebrados” em busca de socorros financeiros da União, que tem dado aval para as operações de créditos dessas unidades federadas.

Se não se cumprem as normas constitucionais e legais voltadas para a manutenção do equilíbrio das contas públicas nunca sairemos da situação deficitária. As normas de natureza orçamentária são as que vêm sendo sistematicamente violadas ao longo das décadas, apesar de ironicamente a Constituição e a Lei 1.079/50 considerarem como crime de responsabilidade o seu descumprimento.

 

Simplificação e diminuição da carga tributária, um discurso que não bate 

Sob o manto da simplificação tributária tributos federais de diferentes espécies são fundidos com o ICMS estadual e o ISS municipal para dar origem ao IBS que ninguém sabe o que é. Cada um exercita sua imaginação criadora para descrever o fato gerador desse polivalente imposto que mais se assemelha à figura mitológica do Leão Alado. É tão complicado esse novo Sistema Tributário Nacional que seus autores prevêem uma transição de quinze a dez anos. Isso é inédito na história das reformas tributárias.

Por outro lado o governo fala sempre em diminuição do peso da tributação. O Ministro Paulo Guedes chegou a dizer que tributação de 20% do PIB é um quinto dos infernos. Só que a Pec nº 6/19  (Reforma da Previdência) que ele preparou, mediante sutil alteração da alínea a, do inciso I, do art. 195 da CF aumenta a contribuição previdenciária com a inclusão de verbas sem qualquer vínculo laboral.

Tudo indica que as palavras mudaram de sentido expressando exatamente o contrário do que deveriam expressar. Simplificação é sinônima de complicação, e diminuição da carga tributária é sinônima de aumento tributário.

 

Influências externas continuam atrapalhando o governo Bolsonaro 

O Presidente Bolsonaro substituiu o General Santos Cruz, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo pelo General Eduardo Ramos, comandante militar do Sudeste.

Mais uma vez esse desconforto no seio do governo foi causado por influências maléficas vindas de fora.

Não há algo mais perigoso para a estabilidade do governo que as pressões externas exercidas por pessoas próximas ao Presidente, mas sem a menor responsabilidade na condução da política governamental, porque não ocupam cargos públicos.

O Presidente, que é contrário à velha política, deve urgentemente se livrar desses elementos que, sem a responsabilidade do cargo, vivem perturbando o ambiente político do Planalto. O Presidente precisa afastar do círculo de sua influência pessoas que o ajudaram nas eleições com vistas voltadas exclusivamente  para a colheita de frutos no futuro. É preciso livrar-se da política de “dá cá, toma lá”. Quem o ajudou desinteressadamente não tem que ficar colado como um carrapato, tolhendo a liberdade do Presidente na escolha de seus auxiliares.

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