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Em poucas palavras 68

Kiyoshi Harada | 27/07/2020

Palavras-chaves: Denúncia criminal, pandemia, Poder econômico, Poder político

Kiyoshi Harada

Jurista e Professor. Presidente do IBEDAFT

 

Denúncia criminal contra deputado federal

A PGR denunciou perante o STF o deputado federal Otoni de Paula, por difamação e injúria praticadas contra o Ministro Alexandre de Moraes do STF, por intermédio de redes sociais.

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 53 que deputados e senadores são invioláveis civil e criminalmente por suas opiniões, palavras e votos.

Resta interpretar o conteúdo dessa norma constitucional, uma vez que as infrações imputadas foram cometidas fora dos limites do exercício do mandato.

De qualquer forma, uma vez recebida a denúncia caberá ao STF dar ciência à Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria der seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação, na forma do §3º, do art. 53 da CF. Essa deliberação de sustação do processo deverá ocorrer no prazo de 45 dias, sendo que uma vez sustado, suspende-se a prescrição, enquanto durar o mandato (§§ 4º e 5º, do art. 53 da CF).

Como se verifica, não é nada fácil processar criminalmente um representante do povo.

 

Recontratação de empregado demitido durante a pandemia

Importante Portaria, a de nº 16.655, de 14 de julho de 2020, foi baixada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para possibilitar a recontratação, no prazo de 90 dias, do empregado demitido em razão da pandemia, sem incorrer em despedida fraudulenta.

Essa salutar medida vem fortalecer o Programa Emergencial de Manutenção da Renda e do Emprego.

Recuperada a capacidade produtiva a empresa pode ir repondo gradualmente a mão de obra dispensada nos momentos de dificuldade financeira, e nada impede, sendo até recomendável, a recontratação de antigos empregados já habituados na execução de tarefas respectivas.

 

Prorrogação das eleições favorece os candidatos à reeleição

O adiamento das eleições municipais para o mês de novembro favorece os atuais detentores de mandatos políticos que certamente buscarão suas reeleições.

Realmente, o abuso de poder político ficará mais acentuado, pois disporão de mais tempo para utilização da máquina administrativa em função dos cargos que ocupam. Terão à disposição um número infindável de cabos eleitorais com a roupagem de “assessores”, uso de verbas de gabinete, carros oficiais, uso da tribuna etc.

Por conta do sistema eleitoral vigente, “a soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”, conforme proclamado pelo art. 14 da CF, na verdade, não espelha a igualdade de todos perante a lei. Alguns são mais iguais que outros.

Nas eleições gerais esse quadro de desigualdade é bem maior, porque além do abuso do poder político haverá o abuso de poder econômico, por conta das verbas oriundas de emendas parlamentares de obrigatória execução. Essas verbas, por óbvio, no ano eleitoral serão direcionadas para fins eleitorais. É assim que os parlamentares continuam no poder até que a velhice não mais permita, quando, então, transferem essa espinhosa e nobre missão laboriosa para seus filhos.

 

Exageros na Praia de Santos

O Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira do TJ/SP ao ser abordado e multado por um guarda civil metropolitano, por estar caminhando pela praia sem o uso de máscara, chamou o agente público de “analfabeto” e rasgou o auto de multa, telefonando para um Secretário Municipal apresentando reclamação.

Houve sem dúvida um ato de prepotência e de desrespeito ao protocolo vigente por quem deveria zelar pelo seu cumprimento.

Na esteira desse lamentável episódio a mídia veiculou notícia segundo a qual o ex-Presidente do TJ/SP, Des. Ivan Sartori, também, teria desrespeitado o decreto municipal ao caminhar pela praia.

Neste caso, quem desrespeitou a Constituição é o Senhor Prefeito que não poderia interditar um bem público da União e de uso comum do povo. Interdição de uso não se confunde com regulamentação de uso.

 

Inconstitucionalidade de vedação de acesso ao CARF pelas micro e pequenas empresas

O art. 28 da Lei nº 13.988, de 14-4-2020, suprimiu o voto de qualidade prescrevendo que em caso de empate prevalece a tese favorável ao contribuinte. Passou-se de um extremo a outro.

O voto de qualidade, por si só, não é um mal. O mal está na inobservância do princípio da imparcialidade pelo julgador administrativo, autônomo e independente.

No entanto, essa mesma Lei, que aparentemente favorece o contribuinte, retirou o acesso ao CARF das pessoas físicas, das microempresas e das empresas de pequeno porte, consoante se verifica de seus arts. 23 e 24, tornando insuscetíveis de recurso à última instância a discussão de lançamentos que não superem 60 (sessenta) salários mínimos.

Ora, a legalidade ou ilegalidade do lançamento não pode ser mensurada, graduada ou avaliada em função do valor do crédito tributário envolvido na discussão do lançamento.

 

Fusão do PIS/COFINS

Finalmente o governo enviou ao Congresso Nacional a tão esperada proposta de reforma tributária, primeira etapa, reunindo o PIS-PASEP e a COFINS em um só diploma legal, dando origem à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. Contudo, mantém a tributação pelo regime diferenciado das empresas do setor de incorporação e de construção.

São 131 artigos com dois anexos para unificar dois tributos que têm idêntico fato gerador, quando bastaria 6 artigos no máximo. Tem tudo para gerar insegurança jurídica por meio de intermináveis instrumentos normativos complementares editados, em escala industrial, para regular cada um desses dispositivos.

Jogar uma alíquota uniforme de 12% sobre o setor de serviços, por meio do complicado regime não cumulativo, onde este setor não tem nada a deduzir ou compensar por conta de operações anteriores, como acontece no comercio e na indústria, é o mesmo que tratar igualmente situações completamente desiguais. É tão inconstitucional quanto ao tratamento diferenciado conferido ao setor bancário para distinguir situações iguais. Hoje o setor de serviços paga apenas 3,65% por conta das duas contribuições unificadas. E o governa sustenta que não houve aumento!

Se a intenção era o de simplificar a legislação o projeto deveria ter escolhido a tributação cumulativa que iria economizar os custos operacionais, além de conferir transparência e agilidade no cumprimento de obrigações tributárias. E mais, se eleito o regime cumulativo, deveria adotar a tributação do acrescido em cada operação nos moldes do IVA referido na exposição de motivos. Como se vê, todos os mecanismos que conduzem à simplificação da tributação foram habilmente contornados. A qualidade do tributo não está no regime de tributação, mas no baixo nível de sua imposição. O antigo IVC, por exemplo, era cumulativo com alíquota de 6%, chegando até o consumo com 18% (fonte produtora, atacadista, varejista e consumidor). O ICMS é não cumulativo, mas parte com alíquota de 18% na primeira operação. Pergunta-se, qual o regime mais favorável ao contribuinte?

Finalmente, a exclusão do ICMS, do ISS e do valor da própria contribuição da base de cálculo da CBS, da forma como está redigida, representa uma semente de confusão que irá consumir décadas para se chegar a um consenso jurisprudencial. Até hoje está sendo discutido o valor exato do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

 

STF impede a instalação de leitos extras para tratamento da Covid-19

O Presidente do STF impediu a instalação de leitos de UTI no Hospital de Salvador, porque no local funciona uma maternidade para gestantes e recém-nascidos que são pessoas de alto risco.

A Corte, agora, passou a estender a sua ação na área técnico-médica.

Os culpados pela judicialização de matérias técnicas e políticas são os autores das ações da espécie que não conseguem impor suas pretensões, corretas ou incorretas, nas respectivas áreas de atuação e provocam indevidamente o poder jurisdicional do Estado.

É assim que um deputado vencido pelo voto da maioria vem conseguindo reverter o resultado no STF, fazendo prevalecer a vontade minoritária, contaminando a essência da atividade legislativa baseada na maioria de votos.

SP, 27-7-2020.

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