O poder normativo do TSE De longa data o TSE vem legislando por meio de Resoluções para disciplinar as eleições no País. Nunca a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal reclamaram dessas Resoluções baixadas por quem não está legitimado pelo voto popular para legislar. Não há no texto da Constituição Federal qualquer disposição permitindo […]
Questionada no STF a lei antiaborto A singular Lei nº 22.537/2024 do Estado de Goiás oferece às mulheres que querem o procedimento do aborto o exame de ultrassom com batimentos cardíacos do nascituro com claro objetivo de preservar o feto. O Psol ingressou com ADI nº 7.597 perante o STF sustentando que a lei contestada […]
Antecipação de pagamento das parcelas e redução de juros Importante decisão foi proferida pelo STJ em recurso repetitivo. A 1ª Seção firmou a tese decidindo o Tema 1.187 que: “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos objetos de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/09, o momento de aplicação […]
