Artigos

Estranha coincidência de acontecimentos fáticos sequenciais

Kiyoshi Harada | 03/01/2019

Palavras-chaves: LRF; despesas de pessoal; receita corrente líquida; remuneração

Nos últimos dias, têm acontecido fatos sequenciais de forma muito estranha, mas não necessariamente frutos de uma orquestração. Podem ser meras coincidências; assim queremos acreditar.

De fato, há dias, conforme escrevemos[1] assinalamos a aprovação, pela câmara dos Deputados, do projeto legislativo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para aumentar o limite de despesas de pessoal em relação aos Municípios para além dos 60% da sua receita corrente líquida, o que, por si só, já era um exagero descomunal. Confundiu-se a atividade-fim do Estado com a atividade-meio.

O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que comandou a aprovação desse projeto legislativo, a toque de caixa, coincidentemente, assumiu a Presidência da República em virtude da viagem do Presidente Temer ao Uruguai, e aproveitou o curto espaço de tempo para dar uma canetada, sancionando o projeto legislativo de que ele foi o seu protagonista maior.

A ética impunha que o Presidente temporário aguardasse o retorno do Presidente Temer, ao invés de agir como investigador, acusador e juiz ao mesmo tempo.

Ainda coincidentemente, o Ministro Ricardo Lewandowski do STF concedeu a medida liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória que vetava a concessão de reajuste salarial dos servidores públicos[2].

Esses três fatos sequenciais irão causar um rombo de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União no ano de 2019.

A estranha ação do Deputado Rodrigo Maia que atuou sucessivamente, no Poder Legislativo e para comandar a aprovação do projeto legislativo alterando o limite máximo das despesas de pessoal fixado na LRF, e no Poder Executivo para sancionar aquele projeto cuja aprovação ele comandou, deixaram bastante intrigados seus colegas da Câmara Federal.

Foi interpretado como um gesto político do atual Presidente da Câmara, para conseguir o apoio de Prefeitos e Deputados para tentar sua reeleição à Presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2019.

O Presidente Temer que iria com certeza vetar o projeto legislativo aprovado pela Câmara, externou sua contrariedade à ação do ocupante temporário do Palácio do Planalto.

A desarticulação da LRF, denominada, eufemisticamente de flexibilização da LRF, praticamente, anula todos os efeitos dessa Lei que representava uma das mais caras conquistas das últimas décadas para o saneamento das finanças públicas.

Uma das maiores responsáveis pelo déficit atual de R$ 139 bilhões são exatamente as despesas com a folha. Com a canetada dada pelo Presidente Rodrigo Maia no exercício temporário da Presidência da República, esse déficit, certamente será agravado. Restará à população em geral o ônus da recuperação parcial das contas públicas, mediante pagamentos de tributos cada vez mais salgados.

Com políticos individualistas e egoístas que só pensam no benefício próprio não será possível governar adequadamente esse País, onde cada um faz o que der na telha no âmbito dos três poderes, sem a menor preocupação com a gravíssima crise financeira que estamos atravessando, deixando milhões de desempregados e outros tantos vivendo abaixo da linha da miséria.

Enfim, o ditado popular que diz que “Brasília é uma ilha da fantasia” parece ter respaldo na realidade.

 

SP, 26-12-18.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do futuro governo:

HTTP://WWW.haradaadvogados.com.br – acesso em 11-12-18

[2] Se não tivesse alterado a LRF bastava tão somente aplicar o disposto em seus artigos 22 e 23 para impedir a proposta legislativa de aumento da remuneração a qualquer título. E assim não precisaria de Medida Provisória para adiar esse aumento salarial.

Compartilhe esta publicação:

Fechar