Deltan Dallagnol sob investigação no TCU A Corte Especial do STJ desproveu o recurso impetrado por Dallagnol e permitiu que o TCU prosseguisse com a tomada de contas para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex procurador quando no desempenho de suas atividades na operação lava jato (SLS 3133). Mais uma […]
STJ decide que contribuição previdenciária incide sobre auxílio-refeição pago em dinheiro A 1ª seção do STJ decidiu sob o rito de recursos repetitivos que o auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza salarial, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária (REsp nº 1.995.437 e REsp nº 2.004.478). Projeto legislativo pune a distinção salarial entre homem e mulher […]
Notificação de inadimplência A Terceira turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor no cadastro restritivo de crédito, exige prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou por mensagem de texto de celular (SMS) por representar diminuição da proteção ao consumidor (REsp nº […]
