Informativos

Boletim Informativo nº 8

O Boletim Informativo nº 8 traz dois assuntos nesta semana. LGPD entrou em vigor no dia 27-8-2020 A Medida Provisória nº 959/20 previa em seu art. 4º a vigência desse instrumento normativo a partir do dia 31 de dezembro de 2020. Antes dessa data havia sido fixada a vigência para maio de 2021. O Senado […]

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Boletim Informativo nº 7

Câmara Municipal  aprova importantes medidas emergenciais em função da Covid-19 A Câmara de Municipal de São Paulo aprovou, por 49 votos, o substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 630/2017, originário do Executivo, para atenuar a situação dos contribuintes enquanto durar a pandemia. Duas são as medidas excepcionais previstas: A TPU (Taxa de Permissão de […]

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Boletim Informativo n.º 6

Prorrogação do prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26/07/2020. Dessa forma, os prazos processuais dos processos que tramitam pelo meio físico continuam suspensos. Insta pontuar, que os processos que tramitam pelo meio eletrônico já estão com os prazos processuais normalizados desde 04/05/2020.  Provimento 2563/2020 CONSIDERANDO […]

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