Entenda como funciona o novo acordo de precatórios de SP Em 5 de fevereiro deste ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo publicou edital de convocação para acordo, repetindo basicamente todas as condições de acordos anteriores. O prazo para apresentação das propostas de acordo começou em 1º de março e […]
Domicílio Judicial Eletrônico Desde o dia 1º de março de 2024 está aberto o prazo de 90 dias para que grandes e pequenas empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviados pelos tribunais em uma plataforma digital. O cadastramento está disponível para todas […]
Saída temporária de presos A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, no dia 6-2-2024, o projeto legislativo procedente da Câmara que acaba com o benefício de saída temporária de presos condenados. O texto aprovado revoga o art.122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Arbitráriedade judicial continua O juiz de direito da 10ª […]
