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Lançamento Tributário Teoria e Prática

Kiyoshi Harada

Editora: Foco

Ano: 2019

Edição: 1ª

ISBN: 9788582424087

Nº. de Págs: 120

Autores: Kiyoshi Harada

Palavras-chaves: cobrança judicial do crédito tributário, Código Tributário Nacional, credito tributario, lançamento tributário

Esta obra estuda o instituto do lançamento tributário e seus desdobramentos à luz dos dispositivos do Código Tributário Nacional interpretados de forma sistemática, e em confronto com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que implicam, ao nosso ver, inovação da ordem legal.

Confere ao crédito tributário decorrente da obrigação tributária natureza diversa, apesar de ter a mesma origem (art. 139 do CTN). Define o momento da constituição definitiva do crédito tributário no ato da notificação do lançamento feita ao sujeito passivo da obrigação tributária.

Constituído definitivamente o crédito tributário pela notificação do lançamento começa fluir o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. Não ultimada a cobrança administrativa dentro do período quinquenal tem-se por extinto o crédito tributário (art. 156, V do CTN), a menos que a Fazenda tenha promovido a interrupção da prescrição por um dos meios taxativamente arrolados no parágrafo único do art. 174.

Finalizando, esta obra demonstra a posição doutrinária não unânime acerca do início do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário, assim como a evolução da jurisprudência de nossos tribunais sobre o tema, nesses últimos 30 anos de vigência do CTN, até chegar à edição da Súmula nº 622 do STJ que submete o início da contagem do prazo prescricional à vontade unilateral da Fazenda. Resta claro que não é o quis o legislador, nem é o que está prescrito no Código Tributário Nacional.

Esperamos que a presente obra sirva de reflexão a todos os operadores do direito, influindo positivamente no pensamento jurídico nacional, na certeza de que o legislador equidistante não pode ter conferido à Fazenda Pública tamanho privilégio que importa em negar o próprio fundamento da prescrição que repousa na segurança jurídica, deixando de dar guarida a quem dorme – dormientibus non sucurrit jus.

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