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A legislação tributária brasileira é a mais insegura do mundo

Kiyoshi Harada | 13/07/2020

Palavras-chaves: boa-fe, ética, seguranca juridica, sistema tributario

Quem examina o Sistema Tributário Nacional esculpido pelo legislador constituinte (arts. 145 a 162 da CF) terá a impressão de um sistema dos mais seguros do mundo,  por conta de inúmeros princípios tributários voltados para a proteção do contribuinte.

Realmente, a Constituição Federal modelou e exauriu o sistema tributário, nada deixando à contribuição do legislador infraconstitucional que não pode inovar para acrescer ou diminuir as normas de proteção ao contribuinte.

A Carta Política nos artigos 145 a 162 até prescreveu matéria de direito financeiro versando sobre repartição de receitas tributárias auferidas pelos entre federativos, promovendo uma imbricação entre as disciplinas de direito tributário e de direito financeiro, para atender às peculiaridades da Federação Brasileira permeada por desníveis socioeconômicos entre as várias regiões do País.

De fato, parte dos entes federados não sobreviveria com os recursos arrecadados por conta de impostos privativos outorgados pela Carta Magna. Para tributar e arrecadar é preciso que haja riqueza capaz se suportar a sua retirada parcial e compulsória.

Sabemos que contribuintes localizados em regiões pobres têm baixa capacidade contributiva, refletindo na diminuta arrecadação de impostos próprios por entidades políticas localizadas nessas regiões.

Como assinalado no título deste artigo, apesar de um Sistema Tributário seguro esculpido na Constituição Federal, temos uma legislação tributária mais insegura do planeta, por conta de desobediência em bloco dos princípios constitucionais tributários.

O Sistema Tributário Nacional abarcando as legislações ordinárias dos Estados e dos Municípios, que deveriam representar microssistemas jurídico-constitucionais, afastam-se dos paradigmas constitucionais, tornando a legislação ordinária caótica e confusa, caracterizada por um cipoal de normas legislativas de variadas espécies (leis, decretos, instruções normativas, atos declaratórios interpretativos, pareceres normativos, instruções, circulares, portarias etc.) que não respeitam a hierarquia vertical de leis. Para cumprir as obrigações tributárias o contribuinte brasileiro gasta 2.600 horas de trabalho por ano, encarecendo o custo operacional de produtos e serviços a acarretar perda de competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional.

A burocracia infernal a que são submetidos diuturnamente os contribuintes constitui uma matéria prima para a expansão da corrupção do âmbito da administração. No dizer de Héctor Mairal, que escreveu sobre Las raices legales de La corrupción, o direito público ao invés de combater a corrupção vem continuamente fomentando-a. [1]

Para restabelecer a segurança jurídica pretendida pelo legislador constituinte original é preciso que os entes tributantes observem do princípio da proteção da confiança que se assenta no princípio da boa-fé objetiva do Estado de aplicar efetivamente as leis que elaboraram, sob pena de o princípio da legalidade, que permite a previsibilidade da ação do poder político do Estado, cair no vazio.

Os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé objetiva são corolários do princípio da legalidade e estão todos eles abrigados no art. 1º da Constituição Federal que consagra o Estado Democrático de Direito como elemento constitutivo da Federação Brasileira.

Sem a imbricação desses três princípios, o da boa-fé objetiva, o da proteção da confiança e o da segurança jurídica, o princípio da estrita legalidade tributária de nada adiantará. A elaboração de leis claras e objetivas, justas e sábias[2] de nada valerá se elas não forem aplicadas, ou se forem aplicadas de forma divorciada da vontade objetiva das leis.

A realidade está a demonstrar o escamoteamento desses princípios que derivam, em apertada síntese, do princípio da dignidade humana, previsto no inciso III, do art. 1º da Constituição, que é um princípio fundamental, donde emanam todos os demais princípios constitucionais.

Nas palavras de Ricardo Maurício Freire Soares:

 

“Com efeito, o legislador constituinte brasileiro conferiu ao princípio da dignidade da pessoa humana a qualidade de norma embasadora de todo o sistema constitucional, informando as prerrogativas e as garantias fundamentais da cidadania, no pleno da sociedade civil e do mercado de consumo”.[3]

 

Paloma Santana Modesto, por sua vez, afirma:

“O princípio da dignidade da pessoa humana serve, assim, como ponto de partida para a tarefa de interpretar, integrar e aplicar o ordenamento jurídico, em razão de sua preeminência axiológica e correspondente função integradora do sistema” [4].

 

Ambos os textos retro citados estão transcritos por Josinaldo Leal de Oliveira e Laercio Guerra Silva na excelente monografia versando sobre A eticidade decorrente do princípio da boa-fé objetiva no direito do consumidor.[5]

Esse princípio da dignidade humana, por sua vez, fundamenta-se em valores meta-filo-jurídicos: a Ética. Ética no ato de legislar, ética no ato de executar e ética no ato de julgar.

Consoante escrevemos:

“A ética é a parte do vasto campo da filosofia voltada para a investigação dos princípios que motivam, disciplinam, distorcem ou orientam o comportamento humano, refletindo a essência das normas, dos valores e das prescrições que estão presentes em qualquer ambiente social. Pode-se dizer que é um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa de um indivíduo, de um grupo social, de uma sociedade ou de uma nação.” [6]

Enquanto não enfrentadas e solucionadas essas questões enfocadas neste artigo – dinamismo caótico da legislação tributária, respeito ao princípio da proteção da confiança, do princípio da boa-fé objetiva que conferem segurança jurídica, esta, por sua vez alicerçado no princípio da dignidade humana que transcende ao campo do direito para situar-se nos valores éticos – nenhuma reforma tributária terá o condão de devolver aos contribuintes a necessária segurança jurídica.

 

SP, 13-7-2020.

 

[1] La raices legales de La corrupción: o de cómo el derecho público fomenta La corrupción em lugar de combatiria. Comentários à edição brasileira por Toshio Mukai. São Paulo: Contacorrente, 2018.

[2] As leis tributárias (em sentido estrito) em sua maioria são timbradas pela complexidade e dubiedade proposital que permitem interpretações tendenciosas.

[3] A nova interpretação do código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 78.

[4] A eficácia dos direitos fundamentais das relações jurídicas privadas, in Revisa do Curso de Direito das

Faculdades Jorge Amado. Salvador, 2002, p. 402.

[5] Ética nos institutos jurídicos, vol. III, obra coletiva organizada por Antonio Francisco Costa, publicação da Rede Internacional de Excelência Jurídica, Regional da Bahia. Bahia, 2020, p. 163-190.

[6] Ob. Cit. Ética nos institutos jurídicos…, p. 220.

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