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Medidas acertadas e equivocadas do governo Bolsonaro

Kiyoshi Harada | 18/11/2019

O governo do Jair Bolsonaro tem gerado medidas positivas em vários setores de nossa sociedade.

A reforma da previdência, sem dúvida alguma, representou uma grande conquista da sociedade, atacando o inimigo número um das finanças públicas. No que tange à reforma tributária o governo vem titubeando desde o início, deixando o Congresso Nacional tomar conta do assunto como se estivéssemos em um sistema parlamentar de governo. A omissão poderá custar caro para a sociedade. Nenhuma das propostas em discussão no Congresso Nacional – PEC nº 110/19 e PEC nº 45/19 – traz segurança jurídica e simplifica o Sistema Tributário Nacional. Pelo contrário, torna complexo e inexequível os novos textos em vários de seus aspectos, além de provocar uma quebradeira generalizada dos Estados e Municípios que perdem seus principais impostos. Os que estão entusiasmados com as propostas em discussão não têm noção da peculiaridade de nossa Federação, onde convivem três entidades políticas juridicamente parificadas.

As propostas de reforma administrativa e financeira são altamente positivas. A administrativa centrou-se na redução das despesas de pessoal, o segundo maior inimigo das finanças públicas, depois das despesas com os pagamentos de benefícios previdenciários.

A racionalização das despesas obrigatórias nas áreas da saúde e da educação, com a unificação dos percentuais da receita corrente líquida destinados a prover essas duas áreas, é positiva.

O ideal seria desindexar os recursos destinados à saude e à educação, deixando a fixação de despesas para esses dois importantes setores da sociedade para a Lei Orçamentária Anual, a ser aprovada pelos representantes da sociedade, a cada exercício. Seria bem mais democrático. O povo que consente no nível de tributação (princípio da legalidade tributária) deve ser o mesmo quem direciona as despesas (princípio da legalidade das despesas).

A preservação da regra de ouro das finanças públicas (art. 167, III da CF), impedindo o endividamento em montante superior às despesas de capital, é um ponto altamente positivo em termos de gestão fiscal responsável.

A extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes e menos de 10% de arrecadação própria, em confronto com a sua receita global, é uma medida salutar e necessária ao fortalecimento da Federação Brasileira. Certamente encontrará forte resistência no Congresso Nacional por ser uma importante medida saneadora das finanças públicas.

No nível infraconstitucional, também, tivemos avanços positivos como a lei de liberdade econômica, a lei de abuso de autoridade. Em andamento as medidas propondo a abertura de lojas aos domingos e feriados; a extinção da multa de 10% do FGTS por ocasião da despedida injusta do trabalhador, absurdamente vetado pela ex Presidente Dilma o projeto legislativo aprovado nesse sentido.

Contudo, nem todas as proposituras legislativas são felizes. A extinção do DPVAT sob nebulosas explicações dadas irá trazer prejuízos para as pessoas menos favorecidos economicamente, atingindo em cheio o enorme contingente de motociclistas.

Não vejo como melhorar o atendimento pelo SUS, como dito pelo governo, se os seus recursos irão minguar com a interrupção de verbas procedentes dos decursos arrecadados pelo DTVAT.

Outra medida proposta fazendo incidir o imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego não é razoável. Tributar pessoas em situação de vulnerabilidade era só o que faltava!

Concluindo, no balanço geral as medidas positivas do atual governo superam aquelas que causam impactos indesejáveis.

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