Minuto Legal

MINUTO LEGAL 66 –Processo administrativo disciplinar e liberdade de decidir da autoridade competente

22 de janeiro, 2021

Recentes

MINUTO LEGAL 13 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

4 de dezembro, 2019

MINUTO LEGAL 12 – Atualização dos débitos da Fazenda Pública segundo o STF

26 de novembro, 2019

MINUTO LEGAL 11 – Prescrição intercorrente

21 de novembro, 2019

MINUTO LEGAL 10 – Interrupção da prescrição para cobrança do crédito tributário

13 de novembro, 2019