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O Poder não comporta vácuos

Kiyoshi Harada | 15/12/2017

Palavras-chaves: Congresso Nacional, crise, instituições públicas, poder

Estamos mergulhados na maior crise político-institucional dos últimos tempos. Alguns negam a existência de crise das instituições circunscrevendo-a apenas do âmbito político. Temos para nós que com o grau de instabilidade política que estamos atravessando não há como ignorar o mau funcionamento de nossas instituições públicas que estão claudicando em suas atribuições constitucionais.

Acuados por investigações policiais da operação Lava Jato membros importantes do governo (Ministros de Estado, Secretários, Presidente e Diretores das estatais), salvo raras exceções, não vêm enfrentado adequadamente os problemas existentes em suas áreas respectivas. O próprio supremo mandatário da Nação se viu acuado por denúncias fundadas ou infundadas, pouco importa, obrigando-o a mobilizar órgãos e instituições na defesa legítima de seu mandato, desviando a sua atenção na condução da política nacional de relevância para a sociedade. Por isso, as reformas urgentes e necessárias, como a da Previdência Social, estão em banho maria. As autoridades do Executivo estão sempre receosas com as decisões que a Corte Suprema possa tomar contra eles e de forma repentina e imprevisível.

Os Deputados e Senadores, também estão sempre temerosos com o que pode acontecer com eles em função das delações premiadas que têm resultado na prisão de parlamentares. Esses fatos, em um primeiro momento, fizeram com que eles entrassem em pânico, perdendo a noção de prerrogativas nas quais estão constitucionalmente investidos, ou seja, imunidade à prisão senão em casos de flagrantes de crimes inafiançáveis.

Tanto é assim que questões internas do Parlamento Nacional, eco de ressonância da vontade popular, estão sendo levadas ao STF. Não cabe ao Congresso Nacional consultar o Judiciário o que pode ser voltado e o que não pode ser votado como se a Corte fosse um órgão consultivo. A judicialização da política já virou moda, causando o fenômeno inverso, a politização do Judiciário, que logo descambou para o ativismo judiciário sem precedentes na história.

Ora, isso é muito ruim para a cidadania, para a sociedade e para a Democracia.

O Senador Delcídio do Amaral foi preso em pleno exercício de seu mandato e afastado de suas funções. O mesmo foi aconteceu com o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Depois, tentou-se afastar o Presidente do Senado, Renan Calheiros, sob o fundamento de que ele estava na linha de sucessão presidencial. Ora, o afastamento deve acontecer se e quando ocorrer a sucessão, para ser fiel ao texto constitucional.

No episódio mais recente houve afastamento do Senador Aécio Neves e seu recolhimento noturno domiciliar como medida alternativa mais branda. Só que não cabe falar em medida alternativa onde não cabe a pena principal (prisão por flagrante delito de crime inafiançável).

O Judiciário tomou conta dos espaços vazios deixados pelos outros dois Poderes acabando com o princípio da separação dos Poderes, o sistema de freios e contrapesos que não permite que um Poder faça o que bem entender sem a intervenção imediata dos outros Poderes. Nisso se resume a segurança jurídica do cidadão, a independência e harmonia do Poder Legislativo, representante legítimo do povo, verdadeiro detentor da soberania popular.

Felizmente, no caso do Senador Aécio Neves houve uma reação ainda que tímida do Senado Federal e, por conseguinte, o STF por seis votos contra cinco manteve o seu mandato consagrado nas urnas deixando a deliberação final para o próprio Senado Federal que acabou arquivando o pedido de cassação de seu mandato.

E aqui é preciso deixar claro que não se trata de defender este ou aquele parlamentar, mas de defender os princípios. Todos sabem que os nossos parlamentares não estão desempenhando bem as suas funções, alguns deles estão usando o mandato outorgado pelo povo para benefício próprio e de seus familiares ou grupo de amigos. Isso é muito ruim, pois foge do padrão ético, do padrão da moralidade. Sabemos, outrossim, que a imoralidade campeia nos órgãos e instituições públicas. É preciso reverter esse estado de coisas!

Só que não é tarefa para os Ministros do STF resolver; isso problema da nação, é problema da cidadania, é problema de cada um do povo. Não podem cinco Ministros da Corte Suprema nomeados por uma só pessoa “cassar” o mandato de um Senador que foi consagrado nas urnas com milhões de votos. Isso não casa com o Estado Democrático de Direito. Aos juízes cabem aplicar a lei, constitucional e infraconstitucional, e não fazer justiça que é noção diferente do direito positivado que tem vontade própria, diferente do conceito de justiça que varia da vontade subjetiva de cada julgador, tanto é que no último episódio envolvendo Aécio Neves foram seis votos foram proferidos conforme o direito e cinco votos foram proferidos de acordo com a concepção de justiça que cada um buscou expressar de boa-fé, em nome da moralidade política.

Enquanto não se mudar o atual sistema presidencialista de coalizão, que é uma mistura generalizada do presidencialismo e do parlamentarismo caracterizando-se como promiscuista de que falava Roberto Campos, o princípio da separação dos Podres continuará sendo uma mera figura decorativa o que é muito ruim e perigoso. O “dá cá e toma lá” continuará sendo uma atividade rotineira na Casa de Leis qualquer que venha ser o Presidente da República.

Não é por acaso que contra todos os princípios morais e legais e contra a opinião pública, o Parlamento conseguiu aprovar uma legislação que prevê destinação de bilhões de reais para financiar com dinheiro público 35 partidos políticos que são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que 28 deles têm representantes no Congresso Nacional e, dentre eles, alguns partidos nanicos em que determinado Deputado torna-se líder de si próprio.

SP, 15-12-17.

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