Pareceres

Enquadramento da sociedade no regime

Parecer sobre enquadramento da sociedade no regime CONSULTA A Consulente, por intermédio de seu advogado, Dr. Giscard Gueratto Lovatto, consulta-nos sobre o seu enquadramento no regime especial de tributação das sociedades de profissionais. Relata-nos a Consulente que a sua constituição se deu em 17/08/2001, no Município de Hortolândia, para a exploração da atividade de prestação […]

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Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividade meio para a consecução de atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem

A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, 64337928 e 64199207 por falta de pagamento de ISS sobre o serviço de administração de bens de terceiros, item 42[1] da Lista de Serviços da Lei nº 10.423/87, dos exercícios de […]

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Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros

Assunto: Incidência de ISS sobre a administração de bens de terceiros realizada como atividade meio para a consecução de atividade final concernente à prestação de serviço de hospedagem.   CONSULTA   A consulente, por intermédio de seu advogado promove a presente consulta no tocante a lavratura dos autos de infração ns. 64338096, 64338037, 64337995, 64337952, […]

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