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Penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal

Kiyoshi Harada | 27/07/2020

Palavras-chaves: ampla defesa, dívida ativa, execução fiscal, jurisdiçao, Penhora executiva

Nos idos de 2008, quando estava em discussão os anteprojetos de execução administrativa em face da manifesta incapacidade do Poder Judiciário de promover a cobrança executiva dos créditos tributários, apresentamos uma proposta legislativa para agilizar a execução fiscal.

Todos os anteprojetos que examinamos, além de prolixos afrontavam o princípio da reserva de jurisdição previsto no art. 5º, LIV da CF segundo o qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Na época o estoque da dívida ativa girava em torno de R$900 bilhões; hoje, ele é de mais de R$3 trilhões com a expectativa de crescimento de 15% por ano. Nesse ritmo, logo o estoque da dívida ativa irá empatar com o valor do PIB. Não há poder judiciário que consiga promover a cobrança desse estoque que cresce como bola de neve.

Considerando que cada execução fiscal levava em média 12 anos para sua finalização, sendo que o maior entrave estava na localização do devedor e de seus bens, apresentamos a proposta de penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal, visando a execução seletiva dois créditos tributários, de um lado, e de outro lado o reaparelhamento das Procuradorias Fiscais então sucateadas, onde tudo faltava, desde número suficiente de pessoal administrativo, até papeis e máquinas de Xerox, único meio da época para extrair cópias..

A proposta era bem simples: além da CDA a Fazenda deveria juntar na inicial da execução fiscal o auto de penhora administrativa. Citado o executado, este deveria opor embargos à execução no prazo legal, contado da citação, e não mais a partir da intimação da penhora. Um pequeno ajuste na LEF atenderia a inovação proposta. O que é relevante juridicamente para o executado não é saber quem ordenou a penhora, mas sim o exercício pleno do direito ao contraditório e ampla defesa.

Essa proposta singela foi discutida e debatida no Plenário do Conselho da Justiça Federal juntamente com a proposta de execução administrativa apresentada pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional.

As conclusões dos debates foram enviadas ao Congresso Nacional.

A nossa proposta foi convertida em projeto legislativo. Porém, durante a sua tramitação foram apresentadas dezenas de emendas convolando a penhora administrativa em “indisponibilidade temporária do bem apenhado” até que, depois de demorados procedimentos envolvendo a atuação do juiz, do perito avaliador e do órgão fazendário, aquela “indisponibilidade temporária” seria convolada em penhora definitiva quando, então, o executado seria citado para apresentar os embargos à execução. Segundo se dizia “penhora há de ser feita sob a vista do juiz”, como se este acompanhasse as diligências do oficial de justiça.

Essas emendas apresentadas provocavam uma verdadeira dança do processo entre o juízo da execução e o órgão fazendário, para a realização de providências burocráticas inúteis, dispensáveis e desnecessárias. Se a nossa proposta tivesse vincado, certamente, não estaríamos com mais de R$3 trilhões de dívida ativa estocada.

É que o legislador pátrio não consegue elaborar leis claras, simples e objetivas que alcançam seus objetivos, sem ter que transpor um número considerável de obstáculos.

Contei esse episódio ao ex Ministro Delfin Neto que havia sido deputado federal. Ele declarou que as palavras “clareza”, “simplicidade” e “lógica” estão proscritas no Parlamento Nacional.

Isso explica as duas PECs da reforma tributária que em nome da “simplificação” criam um mar de confusões que não apenas destroem o sistema tributário nacional, como também, a forma federativa do Estado protegida em nível da cláusula pétrea.

Essa aversão à simplicidade explica, também, a recente mini proposta de reforma tributária enviada ao Congresso Nacional pelo Ministro Paulo Guedes. Para reunir em um só diploma dois tributos que têm o mesmo fato gerador (PIS-PASEP e COFINS) inseriu-se 131 artigos com infindáveis parágrafos e incisos, além de dois anexos que totalizam 61 páginas.

Positivamente, no Brasil não há lugar para simplificar coisa alguma. Os burocratas incrustados no aparelho estatal, na verdade, parasitas do Estado, criam sombras duvidosas em torno de toda e qualquer legislação, erigindo normas com sadismo burocrático cada vez mais acentuado. A ordem é: para que simplificar se podemos complica tudo?

 

SP, 27-7-2020.

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