Entrevistas

Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

Kiyoshi Harada | 09/11/2016

A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição social (RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16-12-14).

Na época ninguém ou poucos vislumbraram a possibilidade de surgir demandas em cadeia envolvendo esse tema. Se o ICMS não pode compor a base de cálculo da COFINS, o ISS, igualmente,  não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS. De fato,  o ISS  não é mercadoria e nem serviço, mas um imposto, pelo que nem poderia ser incluído na base da cálculo do próprio ISS, como vem prescrevendo a legislação municipal em geral. E mais,  o ICMS não pode ter na sua base de cálculo o valor da COFINS que não é mercadoria, nem incidir sobre si próprio. A CSLL – Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – deveria ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, porque ela não representa um acréscimo patrimonial, que é o fato gerador do IR, mas o STF firmou a tese de sua inclusão na base de cálculo do IRPJ. Enquanto não se estudar como são formados os preços de mercadorias e de serviços as decisões casuísticas e díspares continuarão.Todos os tributos indiretos entram na composição de preços, assim como as despesas com a folha, margem de lucro, etc.

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