Tag: acao civil publica

O preço da transparência tributária

Dispõe o art. 150, § 5°, da CF:   “§ 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.”   Não se trata de mera norma de natureza programática, mas de preceito cogente dirigido ao legislador ordinário. Além de não implementado esse dispositivo […]

Ler mais