Tag: AGU

Em poucas palavras 69

Fiscalização do uso das praias pelo guarda civil metropolitano Repercutiu bastante na mídia o fato de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo ter ofendido um guarda civil que lhe aplicou uma multa por estar sem o uso de máscara enquanto caminhava pela praia de Santos. Por esse fato, o referido desembargador está […]

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Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar

CONSULTA   Assunto: Termo inicial da contagem do prazo prescricional para instauração de Processo Administrativo Disciplinar   O Consulente, …, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente à prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como quanto ao reconhecimento jurídico do pedido por parte da Advocacia Geral da União. Esclarece que em 06/06/1995, quando […]

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Otimizar os resultados da Lava Jato

A operação lava jato, sem dúvida alguma, tem sido desde o início de sua deflagração a mais importante ação da polícia federal que vem prestando inestimáveis serviços à nação em termos de repressão ao crime organizado pelos colarinhos brancos, envolvendo particulares e agentes públicos, às vezes, situados nos mais altos escalões da República. Ela vem […]

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Limites da atuação do Advogado Geral da União

É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente ou improcedente, pressupõe em tese algum tipo de dano ao bem público, de natureza material ou moral. Dispõe da Constituição Federal em […]

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