Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Inatividade e pensão por morte dos policiais militares e bombeiros militares O art. 17 dispõe que até a edição de nova lei complementar aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas. Já há pressões […]
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º equivale a expressão “instituições de assistência social” a que se […]
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de …
