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Distinções entre impeachment por crime de responsabilidade, perda de mandato por ato de improbidade administrativa e cassação de mandato por violação de legislação eleitoral

Em virtude da semelhança de nomes ou da identidade de efeitos reina bastante confusão entre crime de responsabilidade, ato de improbidade administrativa e cassação de mandato por violação da legislação eleitoral. Procuraremos em apertada síntese fazer as distinções necessárias. Impeachment é o nome que se dá ao afastamento preventivo do acusado com a instauração do […]

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