Tag: certidão negativa

Intranscendência subjetiva das sanções financeiras

A instigante expressão objeto deste artigo representa mais uma das interpretações peculiares dadas pelo Supremo Tribunal Federal, desta vez, envolvendo o conceito de entidades políticas componentes da Federação. Como se sabe, as pessoas políticas abrangidas na Federação Brasileira são a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (art. 1º da CF). O Legislativo, […]

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ITBI – Exigência do pagamento do ITBI e da certidão negativa pelos notários e registradores para prática dos atos de seu ofício

A certidão negativa de tributos, instituída pelo art. 205 do CTN no interesse da segurança jurídica do contribuinte, à medida que regula na esfera tributária o direito subjetivo de índole constitucional previsto no art. 5º, XXXIV, b, da CF, que está inserido no Título II da Constituição Federal concernente a Direitos e Garantias Fundamentais, vem […]

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