Parecer: Compensações do ICMS com precatórios judiciais e crime contraordem tributária
CONSULTA A consulente realizou inúmeras compensações de créditos tributários do ICMS com os valores de precatórios alimentícios adquiridos de terceiros e de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo à luz do que dispõe o § 2º, do art. 78 do ADCT, comunicando ao fisco essas compensações efetivadas por meio de GIAs do ICMS. […]
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