Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º equivale a expressão “instituições de assistência social” a que se […]
OBS: Palavras e textos por nos acrescidos estão em vermelho; Textos do PLC nº 469/2009 incorporados no projeto de atualização do CTN, bem como os comentários estão em verde; A referência ao número de artigos originais do CTN, bem como dos artigos previstos no PLC nº 469/2009, estão entre parênteses. A Reforma Tributária que o […]
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – completou meio século de existência em outubro passado. Essa Lei resultou do anteprojeto elaborado pelo saudoso jurista Rubens Gomes de Souza, constituindo-se em um dos melhores monumentos jurídicos já produzidos no país. Durante os 50 anos de sua vigência não […]
