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Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais

  Kiyoshi Harada Jurista e professor. Presidente do IBEDAFT     Sumário: 1 Introdução. 2 Responsabilidade do Estado por atuação dos três Poderes da República. 3 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 4 Litisconsórcio passivo do Estado e do agente público vinculado à entidade política     1 Introdução A responsabilidade objetiva do Estado tem […]

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