Tag: decadência

Contagem do prazo decadencial no lançamento por homologação

Título: Autor: Kiyoshi Harada Data: 09/06/2017 Palavras-chaves: .   Contagem do prazo decadencial no lançamento por homologação   Kiyoshi Harada*   Reina muita controvérsia acerca desse tema, a começar pela denominação dessa modalidade de lançamento que muitos a denominam de autolançamento porque, como dissemos, “todas as providências necessárias à constituição definitiva do crédito tributário ficam […]

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ITCMD – Contagem do prazo decadencial

Para saber quando se inicia a contagem do prazo decadencial para lançamento do ITCMD necessárias breves noções sobre modalidades de lançamentos. Sabemos que existem três modalidades de lançamento: lançamento direto ou de ofício; lançamento por declaração; e lançamento por homologação. Nas duas primeiras modalidades aplica-se o disposto no art. 173 do CTN para a contagem […]

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Decadência e prescrição tributária

Constituição definitiva do crédito tributário não se confunde com inalterabilidade do crédito tributário.           À luz do direito positivo a controvertida matéria decadência/prescrição tributária pode ser aclarada em poucas palavras. No direito tributário, ambos os institutos jurídicos extinguem o crédito tributário (art. 156, V do CTN). O lançamento notificado ao contribuinte constitui definitivamente o crédito […]

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Recordando noções de lançamento

Sabe-se que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (§ 1º do art. 113 do CTN), isto é, com a subsunção do fato concreto à hipótese legal prevista. Em outras palavras, não há incidência de norma legal sem o suporte fático que…

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