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Contribuição previdenciária e Crime de apropriação indébita

Kiyoshi Harada Jurista e Professor   Sumário: 1 Introdução. 2 Crime de apropriação indébita da contribuição previdenciária. 3 Controvérsia acerca do crime de apropriação indébita de tributo retido na fonte. 4 Conclusão   1 Introdução Até a primeira metade da década de sessenta, os crimes cometidos contra os interesses financeiros da Fazenda Pública eram apenas […]

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