Tag: execução fiscal

Em poucas palavras 75

Em poucas palavras 75 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. 2ª Turma do STF anula sentença de Moro no caso Banestado Por dois votos contra e dois votos a favor foi anulada a decisão condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado que ficou famoso em 2003. Como […]

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Impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal

Passados mais de 26 anos a partir do advento da Lei nº 8009, de 29-3-1990, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, doutrina e jurisprudência continuam divergindo em alguns de seus aspectos. Um desses aspectos é a equivocada tese da impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal. Examinemos essa questão mediante análise sistemática […]

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Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título judicial ou extrajudicial originário de obrigação voluntária. Por isso, a execução fiscal, desde o início, era regida por lei especial, o Decreto-lei […]

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