Os governantes responsáveis pela diminuição da arrecadação do ICMS, principal imposto dos Estados, e imposto de maior arrecadação em todo o território nacional, pressionaram os congressistas para aprovar, em regime de urgência nunca dantes visto, a lei complementar para forçar a União transferir compulsoriamente, neste exercício, a bagatela de R$60 bilhões para dar combate à […]
Quando a Presidente da República disse há tempos que “não iremos mais fixar metas; quando atingirmos a meta nós dobraremos essa meta” pensei que ela tivesse sofrido um lapso de memória ou coisa parecida. Mas, verificando que ela alterou as metas…
Os precatórios já se tornaram sinônimo de palavrão. Remeter o credor ao sistema de pagamentos por precatórios é o mesmo que mandar esse credor reclamar ao papa.
Alguns autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais aos fins visados.
