Tag: fato gerador

Interpretação atualizada do art. 4º do CTN – Código Tributário Nacional

À época da elaboração do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, doutrina e jurisprudência não consideravam a contribuição social como espécie tributária. Tanto é que o seu art. 5º assim prescreve: “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” A inclusão do empréstimo compulsório e da […]

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Redirecionamento da execução e conflito de jurisprudência

O redirecionamento da execução perante a jurisprudência do STJ é um tema que  não encontra uniformidade perante as turmas julgadoras. Enquanto as 1ª e 2ª turmas, que lidam com matéria de direito público, promovem o redirecionamento direto e automático contra terceiros, as 3ª e 4ª turmas, que julgam causas de direito privado, não prescindem de […]

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Lançamento complementar e retroativo do IPTU (Comentários de Acórdão)

Processo AREsp 1546149 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA. Data da Publicação DJe 01/07/2020. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546149 – SP (2019/0210707-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA . AGRAVANTE : WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP393236 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR Trata-se de agravo manejado pelo Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que inadmitiu […]

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Tributação antecipada e efeitos colaterais

A inserção do § 7º ao art. 150 da Constituição Federal pela Emenda nº 3/93, motivada pela gula do fisco, tem trazido efeitos colaterais indesejáveis, além de relativizar a teoria do fato gerador da obrigação tributária. A obrigação tributária em qualquer legislação tributária do mundo surge somente com a ocorrência do fato gerador no mundo […]

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