Tag: férias

Tributação de juros de mora

Os juros moratórios são considerados como indenização pelo atraso na entrega do que se devia prestar, ao passe que juros compensatórios representam uma compensação pela aplicação de um capital . De há muito a jurisprudência do STF já havia…

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Empregados domésticos

O Senado Federal aprovou em 06.05.2015 o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 224/2013 que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos no país. Com a sanção presidencial em 1º de junho de 2015, passou a chamar Lei Complementar…

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