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A nova contribuição social sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

A continuidade da cobrança do adicional da multa de 10% a favor do FGTS por ocasião da injusta despedida do empregado, após ter cumprido a finalidade para a qual foi instituído esse adicional, implicou convolação dessa multa, indevidamente denominada de contribuição social, em um imposto inominado, conforme demonstramos na nossa obra específica[1]. Vejamos resumidamente. Como […]

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Descabimento da multa isolada por entrega extemporânea das guias do FGTS e da GFIP

  Muitas empresas terceirizam os serviços de contabilidade para profissionais avulsos ou escritórios de contabilidade. Alguns desses profissionais, por razões de economia nas atividades burocráticas, não procedem à entrega prévia das guias do FGTS e da GFIP fazendo-a por ocasião do pagamento das contribuições devidas, mas, sempre dentro do prazo legal. Passados vários anos, antes […]

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Recálculo dos juros da dívida pública dos Estados e Municípios

Como sabemos, os governos estaduais estão pressionando o governo federal para alterar o critério de incidência de juros compostos para juros simples em relação às suas dívidas contraídas com a União. Infelizmente, esse federalismo centralizado que está na Constituição de 1988 mantém os Estados sempre sob o controle político da União. Não há independência político-administrativa […]

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Divórcio e FGTS

A 2ª Secção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o FGTS deve ser partilhado na separação do casal. O valor a ser considerado há que ser o recolhido durante a união. Este julgamento ocorreu em uma separação em que um dos cônjuges pede a divisão igualitária do imóvel adquirido com recursos do FGTS de […]

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